Notícia
Rajoy pede ao Senado destituição de Puigdemont e eleições na Catalunha
O primeiro-ministro espanhol anunciou que proporá ao Senado a destituição do actual governo catalão mas não a dissolução do parlamento da Catalunha, apenas a retirada de alguns poderes. Rajoy quer eleições autonómicas em menos de seis meses.
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O governo de Espanha vai responder com mão pesada às mais recentes iniciativas independentistas do governo autonómico da Catalunha (Generalitat). O primeiro-ministro Mariano Rajoy confirmou o recurso ao artigo 155 da Constituição espanhola e anunciou, ao início desta tarde, que entre as medidas que serão enviadas para o Senado constam a demissão de todo o governo da Generalitat e a convocação de eleições autonómicas na Catalunha, num prazo máximo de seis meses.
Findo o conselho de ministros extraordinário que decorreu esta manhã, Mariano Rajoy fez a esperada comunicação ao país a partir da Moncloa. O primeiro-ministro dividiu a intervenção em cinco pontos. No primeiro explicou o que transformou a crise catalã na maior crise institucional desde a aprovação da Constituição vigente (1978), depois o porquê de o diálogo já não ser uma via possível para, de seguida, enquadrar o significado do até hoje nunca accionado artigo 155, que prevê a suspensão do autogoverno catalão.
Nos pontos quatro e cinco Rajoy lista os objectivos do governo ao accionar o referido disposto constitucional e revela as "medidas mais relevantes" que o executivo espanhol proporá ao Senado. É a esta câmara alta do Congresso de Espanha (parlamento) que cabe a responsabilidade de accionar as medidas apresentadas pelo governo, isto se aprovadas por maioria absoluta dos senadores, cenário provável dado que o PP de Rajoy dispõe de maioria no Senado. Os passos até aqui dados pelo governo espanhol não configuram o accionar formal do artigo 155, que pode apenas ser feito pelo Senado.
Começando pelo fim, o presidente do PP anunciou que a proposta de medidas que seguirá para análise dos senadores inclui a destituição do governo da Generalitat, incluindo do presidente Carles Puigdemont, do vice-presidente Oriol Junqueras e também dos conselheiros (ministros do executivo catalão). Com Madrid a tomar as rédeas da Generalitat, Rajoy explicou que o exercício de cada uma das áreas de governo autonómico serão assumidas pelos respectivos ministérios do executivo central durante o "período que dure esta situação excepcional".
Rajoy pedirá ainda a convocação de eleições autonómicas antecipadas, que deverão decorrer num prazo máximo de seis meses, embora o primeiro-ministro queira que tenham lugar o quanto antes. Para tal ser possível, o governante espera que o Senado atribua ao primeiro-ministro a "faculdade de dissolver o parlamento da Catalunha". Esta semana, Rajoy acordou com o PSOE e o Cidadãos a convocação de eleições na Catalunha em Janeiro.
Remetendo para o artigo 71 do Estatuto da Autonomia catalã, o líder conservador notou que aGeneralitat "continuará a funcionar como organização administrativa ordinária", pelo que não será totalmente esvaziada das respectivas competências. Porém, passará a actuar de acordo com as "directrizes" que vierem a ser definidas pelos "órgãos determinados pelo governo central". Já o parlamento catalão (parlament), apesar de manter a "função representativa", é esvaziado de alguns poderes, tais como a possibilidade de a presidente Carme Forcadell propor um candidato à presidência da Generalitat.
O parlament também não poderá celebrar nenhum debate de investidura "nem adoptar iniciativas contrárias à Constituição e ao Estatuto de Autonomia da Catalunha", ficando o governo central com a possibilidade de, num "prazo de 30 dias", exercer um direito de veto sobre eventuais medidas aprovadas no parlamento catalão, cuja maioria é composta por forças independentistas (PDeCAT, ERC e CUP).
Apesar de não ter sido referida por Rajoy, o La Vanguardia adiantou que uma das medidas propostas ao Senado no âmbito do artigo 155 dá ao governo espanhol a possibilidade de a qualquer momento substituir elementos da polícia catalã (Mossos d'Esquadra) por efectivos das forças de segurança nacionais (Guardia Civil e Polícia Nacional).
Os Mossos foram criticados por inacção por não terem ajudado a impedir o referendo de 1-O. Esta era já uma das medidas antecipadas pela imprensa espanhola como devendo constar do pacote a aprovar esta manhã pelo governo, a que acrescentavam o controlo sobre a televisão pública catalã (TV-3).
Rajoy: Puigdemont não quis dialogar, quis impor
Antes Rajoy tinha começado por criticar as "decisões unilaterais" da Generalitat, lembrando o referendo independentista de 1 de Outubro (1-O), a aprovação, em Setembro, das leis do referendo e da desconexão - iniciativas suspensas e consideradas nulas pelo Tribunal Constitucional (TC) - e o facto de Puigdemont se ter recusado, em duas ocasiões, a responder de forma clara ao requerimento feito por Madrid e que instava o dirigente catalão a dizer se, em 10 de Outubro, fez ou não uma declaração unilateral de independência (DUI).
A não resposta de Puigdemont - que se limitou a instar Madrid a abrir via ao diálogo mediado com Barcelona - levou Rajoy a considerar que "deu a sensação que alguns queriam chegar a esta situação".
Recusando dizê-lo de forma taxativa, Rajoy disse ter a "convicção" de que o objectivo das forças soberanistas catalãs foi levar o governo espanhol a activar o artigo 155, precisamente para que as subsequentes medidas de suspensão do autogoverno catalão criassem condições favoráveis a uma vaga de fundo secessionista na Catalunha.
Como tal, sustentou que nunca foi real a vontade da Generalitat em dialogar, antes "impor ao governo de Espanha que aceitasse a violação da lei". Contudo, "nenhum governo pode aceitar que se ignore a lei, se viole a lei e se mude a lei impondo os seus critérios aos demais", prosseguiu o líder popular.
Antes de elencar as principais medidas que seguirão para aprovação no Senado, Mariano Rajoy tinha enunciado os quatro objectivos que, no entender de Madrid, justificam accionar pela primeira vez o propalado artigo 155: voltar à legalidade mediante a reposição da ordem constitucional na Catalunha; recuperar a normalidade e convivência entre espanhóis que se "deteriorou muito na Catalunha"; continuar a recuperação económica naquela região autonómica, actualmente posta em causa pelas "decisões unilaterais" da Generalitat; e criar condições para que possam ser realizadas eleições antecipadas numa "situação de normalidade".
Críticos falam em "suspensão da democracia"
As medidas tendentes à suspensão da autonomia catalã são encaradas pelas forças soberanistas e também pelo Unidos Podemos de Pablo Iglesias como uma efectiva "suspensão da democracia".
Foi essa a posição assumida por Iglesias e pela presidente da câmara de Barcelona, Ada Colau. E também pela ERC (que com o PDeCAT integra a aliança governamental Juntos pelo Sim) e pela CUP. O PDeCAT (força de Puigdemont) reagiu através de Josep Cleries afirmando que "voltámos a 1975", referindo-se ao período da ditadura de Franco.
Por outro lado, Pedro Sánchez, secretário-geral socialista, e Albert Rivera, líder do Cidadãos, já deram respaldo às medidas avançadas por Rajoy. Rivera defendeu que perante a desobediência da Generalitat "aplicar a Constituição é uma obrigação" e Sánchez sustentou que "a melhor forma de defender a Constituição é pôr um travão a qualquer forma de secessionismo".
Na óptica de Mariano Rajoy a autonomia da Catalunha permanece intacta: "não suspendemos a autonomia da Catalunha. Retirámos as pessoas que a colocaram em risco e se puseram à margem da lei."
A esta hora também já começou a reunião da Mesa do Senado, que irá proceder à tramitação necessária à aplicação do artigo 155, isto depois de ter recebido a proposta de medidas enviada pelo governo espanhol. Foi ainda confirmado que o pleno de Senado vai realizar-se na próxima sexta-feira, altura em que os senadores decidem dar ou não luz verde às propostas de Rajoy. Até lá a câmara alta não terá actividade ordinária, concentrando-se em exclusivo na crise catalã.
Puigdemont sem opções?
É cada vez mais estreita a via de ruptura adoptada pela Generalitat a partir de 2012. Puigdemont tem agora escassa margem de manobra. Pode ter ficado limitado ao efectivar da DUI, cenário defendido pelos independentistas de esquerda-radical (ERC e CUP), uma hipótese que abre caminho à sua prisão. Além do crime de sedição, corre também o risco de ser acusado de rebelião como já admitiu a procuradoria-geral espanhola.
A outra opção que passava pela convocação de eleições (ortodoxas e não constituintes), tal como foi solicitado nos últimos dias pelo PP e pelo PSOE enquanto último recurso para evitar a activação do artigo 155, parece já não ter viabilidade, dado que hoje Rajoy afiançou que o processo agora iniciado já não tem volta.
"O artigo 155 só pode ser paralisado se o Senado assim o decidir", atirou Rajoy em resposta a um jornalista que perguntara se no caso de Puigdemont convocar eleições autonómicas poderiam ser travadas as consequências do recurso à Constituição.
A comunicação social espanhola adiantou entretanto que Puigdemont, que nesta altura está reunido com os seus conselheiros, fará uma intervenção às 21:00 locais (20:00 em Lisboa) para reagir ao anúncio de Rajoy. Mas antes, o líder da Generalitat participa esta tarde na manifestação a favor da liberdade de Jordi Sànchez e Jordi Cuixart, presidentes das associações independentistas ANC e Òmnium Cultural, respectivamente, detidos esta semana acusados do crime de sedição.
Findo o conselho de ministros extraordinário que decorreu esta manhã, Mariano Rajoy fez a esperada comunicação ao país a partir da Moncloa. O primeiro-ministro dividiu a intervenção em cinco pontos. No primeiro explicou o que transformou a crise catalã na maior crise institucional desde a aprovação da Constituição vigente (1978), depois o porquê de o diálogo já não ser uma via possível para, de seguida, enquadrar o significado do até hoje nunca accionado artigo 155, que prevê a suspensão do autogoverno catalão.
Começando pelo fim, o presidente do PP anunciou que a proposta de medidas que seguirá para análise dos senadores inclui a destituição do governo da Generalitat, incluindo do presidente Carles Puigdemont, do vice-presidente Oriol Junqueras e também dos conselheiros (ministros do executivo catalão). Com Madrid a tomar as rédeas da Generalitat, Rajoy explicou que o exercício de cada uma das áreas de governo autonómico serão assumidas pelos respectivos ministérios do executivo central durante o "período que dure esta situação excepcional".
El Parlament de Cataluña ejercerá su función representativa. Se protegerá el respeto a la Constitución y al Estatuto de Autonomía #CMin pic.twitter.com/lO0OfYdolZ
— Mariano Rajoy Brey (@marianorajoy) 21 de outubro de 2017
Rajoy pedirá ainda a convocação de eleições autonómicas antecipadas, que deverão decorrer num prazo máximo de seis meses, embora o primeiro-ministro queira que tenham lugar o quanto antes. Para tal ser possível, o governante espera que o Senado atribua ao primeiro-ministro a "faculdade de dissolver o parlamento da Catalunha". Esta semana, Rajoy acordou com o PSOE e o Cidadãos a convocação de eleições na Catalunha em Janeiro.
Remetendo para o artigo 71 do Estatuto da Autonomia catalã, o líder conservador notou que aGeneralitat "continuará a funcionar como organização administrativa ordinária", pelo que não será totalmente esvaziada das respectivas competências. Porém, passará a actuar de acordo com as "directrizes" que vierem a ser definidas pelos "órgãos determinados pelo governo central". Já o parlamento catalão (parlament), apesar de manter a "função representativa", é esvaziado de alguns poderes, tais como a possibilidade de a presidente Carme Forcadell propor um candidato à presidência da Generalitat.
O parlament também não poderá celebrar nenhum debate de investidura "nem adoptar iniciativas contrárias à Constituição e ao Estatuto de Autonomia da Catalunha", ficando o governo central com a possibilidade de, num "prazo de 30 dias", exercer um direito de veto sobre eventuais medidas aprovadas no parlamento catalão, cuja maioria é composta por forças independentistas (PDeCAT, ERC e CUP).
Apesar de não ter sido referida por Rajoy, o La Vanguardia adiantou que uma das medidas propostas ao Senado no âmbito do artigo 155 dá ao governo espanhol a possibilidade de a qualquer momento substituir elementos da polícia catalã (Mossos d'Esquadra) por efectivos das forças de segurança nacionais (Guardia Civil e Polícia Nacional).
Os Mossos foram criticados por inacção por não terem ajudado a impedir o referendo de 1-O. Esta era já uma das medidas antecipadas pela imprensa espanhola como devendo constar do pacote a aprovar esta manhã pelo governo, a que acrescentavam o controlo sobre a televisão pública catalã (TV-3).
Rajoy: Puigdemont não quis dialogar, quis impor
Antes Rajoy tinha começado por criticar as "decisões unilaterais" da Generalitat, lembrando o referendo independentista de 1 de Outubro (1-O), a aprovação, em Setembro, das leis do referendo e da desconexão - iniciativas suspensas e consideradas nulas pelo Tribunal Constitucional (TC) - e o facto de Puigdemont se ter recusado, em duas ocasiões, a responder de forma clara ao requerimento feito por Madrid e que instava o dirigente catalão a dizer se, em 10 de Outubro, fez ou não uma declaração unilateral de independência (DUI).
A não resposta de Puigdemont - que se limitou a instar Madrid a abrir via ao diálogo mediado com Barcelona - levou Rajoy a considerar que "deu a sensação que alguns queriam chegar a esta situação".
Recusando dizê-lo de forma taxativa, Rajoy disse ter a "convicção" de que o objectivo das forças soberanistas catalãs foi levar o governo espanhol a activar o artigo 155, precisamente para que as subsequentes medidas de suspensão do autogoverno catalão criassem condições favoráveis a uma vaga de fundo secessionista na Catalunha.
Como tal, sustentou que nunca foi real a vontade da Generalitat em dialogar, antes "impor ao governo de Espanha que aceitasse a violação da lei". Contudo, "nenhum governo pode aceitar que se ignore a lei, se viole a lei e se mude a lei impondo os seus critérios aos demais", prosseguiu o líder popular.
Antes de elencar as principais medidas que seguirão para aprovação no Senado, Mariano Rajoy tinha enunciado os quatro objectivos que, no entender de Madrid, justificam accionar pela primeira vez o propalado artigo 155: voltar à legalidade mediante a reposição da ordem constitucional na Catalunha; recuperar a normalidade e convivência entre espanhóis que se "deteriorou muito na Catalunha"; continuar a recuperação económica naquela região autonómica, actualmente posta em causa pelas "decisões unilaterais" da Generalitat; e criar condições para que possam ser realizadas eleições antecipadas numa "situação de normalidade".
Críticos falam em "suspensão da democracia"
As medidas tendentes à suspensão da autonomia catalã são encaradas pelas forças soberanistas e também pelo Unidos Podemos de Pablo Iglesias como uma efectiva "suspensão da democracia".
Foi essa a posição assumida por Iglesias e pela presidente da câmara de Barcelona, Ada Colau. E também pela ERC (que com o PDeCAT integra a aliança governamental Juntos pelo Sim) e pela CUP. O PDeCAT (força de Puigdemont) reagiu através de Josep Cleries afirmando que "voltámos a 1975", referindo-se ao período da ditadura de Franco.
Intervinguts però mai vençuts! Unitat popular per la #RepúblicaAra Ni un pas enrere! #SensePor pic.twitter.com/TgG2hEzERU
— CUP #RepúblicaAra (@cupnacional) 21 de outubro de 2017
Por outro lado, Pedro Sánchez, secretário-geral socialista, e Albert Rivera, líder do Cidadãos, já deram respaldo às medidas avançadas por Rajoy. Rivera defendeu que perante a desobediência da Generalitat "aplicar a Constituição é uma obrigação" e Sánchez sustentou que "a melhor forma de defender a Constituição é pôr um travão a qualquer forma de secessionismo".
Na óptica de Mariano Rajoy a autonomia da Catalunha permanece intacta: "não suspendemos a autonomia da Catalunha. Retirámos as pessoas que a colocaram em risco e se puseram à margem da lei."
No se suspende la autonomía ni autogobierno, se cesa a las personas que se han situado al margen de la Ley. Se restituye la legalidad #CMin pic.twitter.com/cfp3hgmYCC
— Mariano Rajoy Brey (@marianorajoy) 21 de outubro de 2017
A esta hora também já começou a reunião da Mesa do Senado, que irá proceder à tramitação necessária à aplicação do artigo 155, isto depois de ter recebido a proposta de medidas enviada pelo governo espanhol. Foi ainda confirmado que o pleno de Senado vai realizar-se na próxima sexta-feira, altura em que os senadores decidem dar ou não luz verde às propostas de Rajoy. Até lá a câmara alta não terá actividade ordinária, concentrando-se em exclusivo na crise catalã.
Puigdemont sem opções?
É cada vez mais estreita a via de ruptura adoptada pela Generalitat a partir de 2012. Puigdemont tem agora escassa margem de manobra. Pode ter ficado limitado ao efectivar da DUI, cenário defendido pelos independentistas de esquerda-radical (ERC e CUP), uma hipótese que abre caminho à sua prisão. Além do crime de sedição, corre também o risco de ser acusado de rebelião como já admitiu a procuradoria-geral espanhola.
A outra opção que passava pela convocação de eleições (ortodoxas e não constituintes), tal como foi solicitado nos últimos dias pelo PP e pelo PSOE enquanto último recurso para evitar a activação do artigo 155, parece já não ter viabilidade, dado que hoje Rajoy afiançou que o processo agora iniciado já não tem volta.
"O artigo 155 só pode ser paralisado se o Senado assim o decidir", atirou Rajoy em resposta a um jornalista que perguntara se no caso de Puigdemont convocar eleições autonómicas poderiam ser travadas as consequências do recurso à Constituição.
A comunicação social espanhola adiantou entretanto que Puigdemont, que nesta altura está reunido com os seus conselheiros, fará uma intervenção às 21:00 locais (20:00 em Lisboa) para reagir ao anúncio de Rajoy. Mas antes, o líder da Generalitat participa esta tarde na manifestação a favor da liberdade de Jordi Sànchez e Jordi Cuixart, presidentes das associações independentistas ANC e Òmnium Cultural, respectivamente, detidos esta semana acusados do crime de sedição.
El #president @KRLS farà una declaració institucional aquest vespre a les 21 hores.
— Govern. Generalitat (@govern) 21 de outubro de 2017
Principais medidas anunciadas por Rajoy
- Se o Senado aceitar, a demissão de todo o governo catalão, com as funções deste a passarem para a tutela dos ministérios espanhóis homólogos;
- O governo central pede o poder para dissolver o parlamento catalão a fim de serem convocadas eleições a decorrer num prazo máximo de seis meses;
- A Generalitat continua a funcionar e a assegurar a gestão ordinária da Catalunha, porém passa a ser composta por elementos designados pelo governo central;
- O parlamento catalão mantém a função representativa mas deixa de poder propor candidatos à presidência da Generalitat e fica impedido de realizar debates de investidura.
(Notícia actualizada pela última vez às 15:00)
