"Encerramos o memorando no dia 17 de Maio." A garantia foi dada, por várias vezes, pelo vice-primeiro-ministro na sua intervenção na comissão parlamentar que analisa as medidas do programa de ajustamento económico e financeiro, que se realizou esta segunda-feira, 21 de Abril. É aí, a 17 de Maio de 2014, que se comemoram três anos desde a assinatura do memorando de entendimento, a 17 de Maio de 2011.

O que explica, então, que se fale no final de Junho para o fim do programa de resgate? "A extensão [até 30 de Junho] é técnica, não tem nada que ver com o Governo português nem irlandês", justifica Paulo Portas, a quem os deputados, por mais de uma vez, se equivocaram e chamaram "primeiro-ministro" para logo corrigirem para "vice-primeiro-ministro".

A Comissão Europeia e o Fundo Monetário Internacional prolongaram o período da assistência económica e financeira por seis semanas além de 17 de Maio, para que tenham a possibilidade de analisar as conclusões da última avaliação da troika, a 12ª, que se inicia esta terça-feira, 22 de Abril.

"A extensão técnica para se atingir o último desembolso é igualzinha à da Irlanda e, que eu saiba, ninguém disse que a Irlanda não terminou em Dezembro, apesar de o último desembolso ter sido em Março", afirmou Paulo Portas na intervenção para, mais adiante na audição, adiantar que o resgate da Irlanda até teve uma extensão para procedimentos técnicos dos credores por dois meses (oito semanas) e não as seis semanas do caso português.

Discussão do salário mínimo sim, só após saída da troika

A conclusão do resgate, assegurou o governante, vai permitir discutir a subida do salário mínimo nacional. “Enquanto o memorando estivesse vigente – e já só tem umas semanas de vigência – era difícil fazê-lo [o debate] perante os compromissos com credores”, disse Portas.

Contudo, ao mesmo tempo, Subir Lall, chefe de missão do Fundo Monetário Internacional, dizia que não era aconselhável fazê-lo porque é preciso observar os efeitos no desemprego.

O facto de o FMI ter tornado público o seu relatório sobre a 11ª avaliação esta segunda-feira pelas 15 horas, a mesma hora para a qual o Governo se mostrou disponível para falar do tema aos deputados, causou celeuma no Partido Socialista. “É muito difícil trabalhar nestas condições”, defendeu o deputado Pedro Marques (na foto), dizendo que não teve tempo para ler o relatório que faz parte da discussão. 

Não faltam muitos dias para se saber como é a saída

Na forma como será concluído o resgate, Portas não se alongou muito. Mas deu pistas: “Já não faltarão muitos dias para o Governo, naturalmente, tomar essa decisão”; “brevemente poderá saber qual é a decisão do Governo e qual é a respectiva comunicação”.

Seja qual for a forma, Portas defende que o sucesso é garantido porque haverá sempre uma “saída limpa” porque não está em causa um segundo resgate. “Do ponto de vista do Governo, a saída directamente para os mercados é limpa e a saída directamente para mercados com o apoio de uma linha de crédito é limpa também”.

Para o PCP, pela voz de Miguel Tiago, “nenhuma saída é limpa”. “Independentemente do formato administrativo através do qual a troika toma posse, ela continua cá”, frisou, na comissão.

Crescimento económico ajuda a menor austeridade que a prevista

Mantendo-se ou não a troika em Portugal – que irá manter uma apertada vigilância por vários anos –, Paulo Portas tem a certeza de que há um novo modelo de consolidação orçamental que impera em Portugal, ao contrário daquele que caracterizou o País nos primeiros anos do resgate.

“Há a transição de um modelo de consolidação especialmente difícil porque feito [durante um período] de recessão para um modelo de consolidação que tem a ajuda virtuosa do crescimento”, indicou o vice-primeiro-ministro. É esse crescimento económico que permitiu que o pacote de austeridade do próximo ano não seja tão elevado quanto o inicialmente estimado. O pacote de austeridade para o próximo ano terá de corresponder a 0,8% do produto interno bruto (PIB), em vez dos 1,2% anteriormente avançados, para que o défice orçamental se fixe em 2,5% do PIB.

Omissão em taxa sobre açúcar e sal

Nas medidas que vão ajudar esse objectivo, parece haver algo que poderá mesmo acontecer: o agravamento das taxas sobre o tabaco e bebidas com elevador teor de álcool.

Já a introdução de uma tributação sobre produtos alimentares considerados “nocivos” para a saúde, como os com açúcar ou sal em excesso, não foi mencionada por Paulo Portas – o que o intensifica a distância entre o ministro da Saúde, que confirmou essa intenção, e os ministros do CDS (Pires de Lima e Assunção Cristas já a consideraram uma “ficção” ou uma “não-questão”).