O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, 10 de Março, uma resolução que delega nos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e do Planeamento e das Infra-estruturas "a competência para aprovar a minuta do contrato que define e regula os termos e condições da prestação, pela Infraestruturas de Portugal (IP) das obrigações de serviço público de gestão da infra-estrutura integrante da Rede Ferroviária Nacional", refere o comunicado divulgado no final da reunião.

Como assume o Executivo, esta resolução pretende dar resposta ao facto de o Tribunal de Justiça da União Europeia ter considerado que Portugal estava em situação de incumprimento por não ter adoptado as medidas nacionais necessárias para garantir o equilíbrio das contas do gestor da infra-estrutura ferroviária.

"Face ao atraso na celebração do contrato de gestão da infra-estrutura ferroviária até ao final de 2015, a Comissão Europeia decidiu, em 25 de Fevereiro de 2016, instaurar nova acção judicial contra Portugal, junto do Tribunal de Justiça da União Europeia, propondo a aplicação de uma multa de 5.385.995 euros, agravada em 40.401 euros/dia a partir da data do segundo acórdão do Tribunal", recorda o Governo.

Com a resolução aprovada esta quinta-feira, é dado um passo no sentido da contratualização da relação entre o Estado e a gestora da infra-estrutura, o que será feito através de um contrato-programa com um prazo de cinco anos, onde serão definidos os objectivos e as responsabilidades de cada uma das partes em relação à gestão da rede ferroviária.

O documento, que terá ainda de ser assinado entre as partes, define designadamente indicadores, objectivos e contrapartidas financeiras.

O Negócios sabe que este documento está pronto para ser assinado e entregue a Bruxelas. A celebração do contrato-programa não trava, por si só, a sanção aplicada, mas o Governo pretende agora iniciar contactos no sentido de procurar que seja feita uma revisão da multa aplicada.

No Parlamento, em Fevereiro, o ministro do Planeamento e Infraestruturas, Pedro Marques, afirmou que o Governo estava a trabalhar para "cumprir rapidamente" a decisão da Comissão Europeia de 2012, que originou uma proposta de multa de cinco milhões de euros.

O ministro lembrou então que esta multa resulta do desrespeito de uma decisão de "Outubro de 2012", depois de "sucessivas promessas incumpridas". Neste contexto, defendeu que "era muito bom que o Governo anterior explicasse este padrão de mandar cartas para Bruxelas a dizer que daqui a seis meses, daqui por um ano", o que, realçou, "resulta num descrédito do Estado português nas instâncias europeias".