Notícia
Governo quer cumprir exigência de Bruxelas e evitar pagamento de multa de cinco milhões
O ministro do Planeamento e Infraestruturas afirma que o Governo está a trabalhar para "cumprir rapidamente" a decisão da Comissão Europeia de 2012 e evitar o pagamento de uma multa no valor de cinco milhões de euros.
25 de Fevereiro de 2016 às 23:20
O ministro do Planeamento e Infraestruturas, Pedro Marques [na foto], afirmou esta quinta-feira que o Governo está a trabalhar para "cumprir rapidamente" a decisão da Comissão Europeia de 2012, que originou uma proposta de multa de cinco milhões de euros.
Em causa está o "incumprimento de um anterior acórdão do Tribunal de Justiça relativo às regras da União Europeia sobre o equilíbrio das contas dos gestores da infraestrutura ferroviária".
"Estamos a fazer tudo para a celebração do contrato e para não termos que pagar esta multa", afirmou o governante, na audição conjunta da Comissão de Orçamento e Finanças com a Comissão de Economia e Obras Públicas, no dia em que a Comissão Europeia pediu ao Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) que multe Portugal em mais de cinco milhões de euros por incumprimento de uma anterior decisão deste órgão, no âmbito do primeiro pacote ferroviário.
O ministro lembrou que esta multa resulta do desrespeito de uma decisão de "Outubro de 2012", depois de "sucessivas promessas incumpridas".
Neste contexto, Pedro Marques defendeu que "era muito bom que o Governo anterior explicasse este padrão de mandar cartas para Bruxelas a dizer que daqui a seis meses, daqui por um ano", o que, realçou, "resulta num descrédito do Estado português nas instâncias europeias".
A Comissão Europeia pede ao tribunal que imponha "uma quantia fixa, a partir da data do primeiro acórdão e até que Portugal corrija a infracção, que totaliza até agora um montante de 5.385.995 euros".
Bruxelas pede também uma sanção pecuniária diária de 40.401 euros, que deve ser paga a partir da data do segundo acórdão do Tribunal e até que Portugal cumpra correctamente a legislação da UE.
O acórdão em causa, de 25 de Outubro de 2012, considera que "ao fazer depender de aprovação governamental as decisões individuais de aquisição ou de alienação de participações no capital de sociedades pela empresa pública de transporte ferroviário CP - Comboios de Portugal, EPE, e ao não tomar as medidas nacionais necessárias para dar cumprimento à obrigação de definir as condições adequadas para assegurar que as contas do gestor da infraestrutura, a Rede Ferroviária Nacional - REFER, EP, apresentem equilíbrio, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem".
Mais de três anos depois, Bruxelas considera que Portugal "ainda não respondeu de modo adequado ao problema", solicitando ao Tribunal de Justiça da UE que aplique sanções cujo montante é justificado pela "gravidade da infração e a sua duração, bem como o efeito dissuasor que reflecte a capacidade de pagamento do Estado-membro".
Em causa está o "incumprimento de um anterior acórdão do Tribunal de Justiça relativo às regras da União Europeia sobre o equilíbrio das contas dos gestores da infraestrutura ferroviária".
O ministro lembrou que esta multa resulta do desrespeito de uma decisão de "Outubro de 2012", depois de "sucessivas promessas incumpridas".
Neste contexto, Pedro Marques defendeu que "era muito bom que o Governo anterior explicasse este padrão de mandar cartas para Bruxelas a dizer que daqui a seis meses, daqui por um ano", o que, realçou, "resulta num descrédito do Estado português nas instâncias europeias".
A Comissão Europeia pede ao tribunal que imponha "uma quantia fixa, a partir da data do primeiro acórdão e até que Portugal corrija a infracção, que totaliza até agora um montante de 5.385.995 euros".
Bruxelas pede também uma sanção pecuniária diária de 40.401 euros, que deve ser paga a partir da data do segundo acórdão do Tribunal e até que Portugal cumpra correctamente a legislação da UE.
O acórdão em causa, de 25 de Outubro de 2012, considera que "ao fazer depender de aprovação governamental as decisões individuais de aquisição ou de alienação de participações no capital de sociedades pela empresa pública de transporte ferroviário CP - Comboios de Portugal, EPE, e ao não tomar as medidas nacionais necessárias para dar cumprimento à obrigação de definir as condições adequadas para assegurar que as contas do gestor da infraestrutura, a Rede Ferroviária Nacional - REFER, EP, apresentem equilíbrio, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem".
Mais de três anos depois, Bruxelas considera que Portugal "ainda não respondeu de modo adequado ao problema", solicitando ao Tribunal de Justiça da UE que aplique sanções cujo montante é justificado pela "gravidade da infração e a sua duração, bem como o efeito dissuasor que reflecte a capacidade de pagamento do Estado-membro".
