Portugal pode, afinal, não ter de pagar uma multa tão pesada por não ter cumprido a sentença do Tribunal Europeu pela escolha do fornecedor do serviço universal de telecomunicações não ter sido feita por concurso. A Comissão Europeia refez o pedido de coima.

E se no primeiro pedido Bruxelas solicitava ao Tribunal europeu que aplicasse uma multa de 7.571 euros por dia entre o primeiro acórdão e esse pedido, estando em causa um período de 531 dias (estabelecendo a multa total em quase quatro milhões de euros), agora a Comissão Europeia  pede um montante fixo diário de 5.277 euros a pagar pelo período que decorreu entre a decisão de 2010 e a eventual segunda decisão do Tribunal.

Na realidade baixa a multa em mais de 2,2 mil euros por cada dia. 

"A Comissão teve em conta os progressos feitos pelas autoridades portuguesas desde então, em especial pela publicação de convites à apresentação de propostas, pelo que propôs um montante fixo reduzido", explica os serviços em comunicado..

Portugal foi condenado, em 2010, pelo Tribunal de Justiça europeu por não ter respeitado as regras europeias na escolha do fornecedor do serviço universal de telecomunicações. A Portugal Telecom é responsável pela prestação do serviço universal através de um contrato de concessão feito com o Estado português. Bruxelas exigia lançamento do concurso público. Este só agora está a decorrer. 

No início da Fevereiro, os operadores pré-qualificados - PT, Vodafone, Zon e Optimus – serão convidados a apresentarem as propostas.