O Tribunal Europeu condenou Portugal ao pagamento de três milhões de euros de coima por ter atribuído em 1995 à Portugal Telecom o serviço universal sem concurso público.

A Comissão Europeia tinha pedido uma sanção fixa a Portugal de quase três milhões de euros, mas tinha, igualmente, pedido uma penalização diária de 43 mil euros por cada dia que o Estado português levasse a implementar o acórdão, isto depois de ter revisto o pedido face ao valor inicial pedido. Ora o Tribunal optou por aplicar uma coima de três milhões de euros, mas baixou para 10 mil euros o montante a pagar pelo Estado por cada dia de incumprimento.

Na decisão proferida esta quarta-feira, 25 de Junho, o Tribunal europeu releva a gravidade da infracção, mas acaba por não dar uma penalização mais elevada, justificando que "os dados fornecidos por esse Estado-Membro mostram que a sua capacidade de pagamento conheceu uma certa regressão num contexto de crise económica".

O pedido da Comissão tinha por base "a gravidade da infracção, a duração desta e a necessidade de assegurar o efeito dissuasor da sanção para evitar a reincidência". 

Apesar da decisão do tribunal ter sido proferida esta quarta-feira, 25 de Junho, Portugal já concluiu a atribuição do serviço universal à Nos (ex-Zon Optimus), por concurso público, o que entrou em vigor a 1 de Junho último. Esta operadora é agora, e desde essa data, a prestadora do serviço universal.

Quando a Comissão Europeia fez o pedido de sanção pecuniária ao Tribunal, o processo ainda não estava concluído. Aliás, a sua efectivação aconteceu, como referido, a 1 de Junho último. O que significa que a penalização dos 10 mil euros pode não ocorrer. O contrato de concessão entre o Estado e a Portugal Telecom, que atribuia a esta operadora o serviço universal, foi revogado este ano. 

O pedido de coima da Comissão Europeia seguiu a condenação, em 2010, pelo Tribunal europeu do Estado português pelo facto de em 1995 ter atribuído à PT o serviço universal sem concurso público.

(Notícia actualizada com mais informação)