Bruxelas insiste na penalização ao Estado português por não ter designado o prestador do serviço universal nas telecomunicações, até ao momento, através de concurso público. Depois da condenação pelo Tribunal de Justiça, e da não aplicação da sentença, a Comissão Europeia recorre agora para Tribunal pedindo o estabelecimento de uma multa a Portugal.

A decisão do Tribunal de Justiça, que condenou Portugal pela não aplicação das regras europeias na designação do prestador do serviço universal, aconteceu em 2010, sentença que no entender da Comissão Europeia não foi respeitada. E por isso Bruxelas pretende que Portugal seja condenado a uma multa de 38.984 euros/dia, acrescido de uma multa diária de 7.571 euros até que as obrigações sejam cumpridas, mostrando mão pesada de Bruxelas.

Segundo acrescenta a Lusa, citando o executivo comunitário, a multa pode ascender a quatro milhões de euros. A Comissão Europeia clarifica o comunicado feito esta manhã, explicando que os 38.984 euros por dia seria a multa a aplicar a partir de um segundo acórdão, caso o Tribunal lhe dê razão. Assim, a multa proposta é de de 7.571 euros por dia entre o primeiro acórdão e a decisão hoje tomada, estando em causa um período de 531 dias, o que significaria uma multa de quase quatro milhões de euros.
A Comissão Europeia, em comunicado hoje divulgado, explica que "nos termos da legislação da União Europeia devem estar disponíveis em todo o país serviços básicos como a ligação a uma rede telefónica a um preço razoável, postos públicos e números de emergência gratuitos. A selecção de qualquer prestador do serviço universal deve basear-se num procedimento eficiente, objetivo, transparente e não discriminatório".

Bruxelas lembra, ainda, que "a decisão de hoje de remeter Portugal de novo para o Tribunal, tendo em vista a imposição de sanções financeiras, segue-se a um aviso anterior da Comissão de Abril de 2011".

O prestador do serviço universal em Portugal, nas telecomunicações, é a Portugal Telecom, por via de um contrato de concessão firmado com o Estado. E foi esta opção que motivou o processo no Tribunal Europeu. No entanto, nos últimos anos têm-se falado no lançamento de um concurso público para a escolha desse prestador. Mas só nos últimos meses, e pressionados pelo acordo com a troika, se lançou uma consulta pública com a proposta de regulamento do concurso. A Anacom já remeteu para o Governo os comentários sobre essa consulta pública. Mas o concurso ainda não foi lançado.