A Comissão Europeia enviou hoje ao governo português um parecer fundamentado sobre o processo aberto contra Portugal à conta da atribuição do serviço universal de telecomunicações à Portugal Telecom sem a realização de um concurso.

"O processo contra Portugal deve-se ao facto de todos os operadores, salvo o operador histórico, ficarem excluídos, a priori, do fornecimento do serviço universal, pelo que não está assegurado um processo de selecção aberto" aponta um comunicado de Bruxelas hoje divulgado.

O envio do parecer fundamentado constitui a segunda fase dos processos por infracção instaurados pela Comissão Europeia, devendo agora o governo português enviar uma resposta a este parecer onde terá que manifestar as suas posições relativas à atribuição do serviço universal à PT.

Caso Portugal não responda, ou caso a resposta seja insatisfatória, a Comissão deverá então exigir a reposição da situação num prazo limite sendo que caso tal não seja feito, o processo pode seguir para o Tribunal de Justiça Europeu.

O caso português não deverá chegar a esse extremo já que, recorde-se, a Anacom, regulador das comunicações em Portugal, está a preparar o lançamento de um concurso público para a atribuição do serviço universal, de forma a rectificar a situação que levou à instauração do processo por Bruxelas contra Portugal.