“A Comissão Europeia ainda está a avaliar se os progressos alcançados, nomeadamente através dos concursos públicos para a prestação do serviço universal, satisfaz a obrigação do Governo português no âmbito do direito da UE, antes de uma decisão final sobre existe ou não violação da legislação da UE”, pode ler-se no relatório.

Bruxelas tinha pedido ao Tribunal europeu que aplicasse uma coima pesada a Portugal por não ter cumprido a sentença de abrir concurso para escolher o fornecedor do serviço universal das telecomunicações. 

No primeiro pedido Bruxelas solicitava ao Tribunal europeu que aplicasse uma multa de 7.571 euros por dia entre o primeiro acórdão e esse pedido, estando em causa um período de 531 dias (estabelecendo a multa total em quase quatro milhões de euros), em Janeiro de 2013 a Comissão Europeia  pedia um montante fixo diário de 5.277 euros a pagar pelo período que decorreu entre a decisão de 2010 e a eventual segunda decisão do Tribunal. A multa em mais de 2,2 mil euros por cada dia.  

Em Julho do ano passado, o Governo aprovou a proposta da Optimus e da Zon no sentido se serem as novas responsáveis pela prestação do serviço universal de telecomunicações. Em conselho de ministros foi validada a revogação do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações com a PT.

Portugal foi condenado, em 2010, pelo Tribunal de Justiça europeu por não ter respeitado as regras europeias na escolha do fornecedor do serviço universal de telecomunicações.