A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, 24 de Fevereiro, uma alteração ao Código do Imposto do Selo: a mesma clarifica que cabe à banca o pagamento da contribuição.

A alteração surge depois de, em Dezembro passado, a Redunicre – a maior rede de aceitação de cartões de pagamento em Portugal – ter começado a cobrar aos comerciantes o Imposto do Selo de 4% sobre as comissões pagas aos bancos nos pagamentos com cartões.

Assim, num pagamento de 25 euros, era cobrada uma taxa de seviço de 1%, equivalendo a 25 cêntimos. Sobre este valor incide depois o Imposto do Selo, neste caso de um cêntimo. Na operação, os comerciantes passavam a pagar 26 cêntimos, mais um do que antes.

Já em Fevereiro de 2016, por altura da apresentação do Orçamento do Estado, o Negócios antecipava que, apesar de a taxa incidir sobre a banca – que entrega a receita ao Estado – existia o risco de a mesma ser repercutida sobre os comerciantes ou até sobre os clientes. Foi isso que aconteceu.

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), perante este cenário, pediu a intervenção do Governo no esclarecimento sobre quem, de facto, recaia o pagamento do Imposto do Selo. A associação admitiu ir aos tribunais por considerar que a banca estava a "descartar responsabilidades" e prejudicar as empresas já "sobrecarregadas" de custos de contexto.

"Apesar da AHRESP ter ganho esta pequena batalha, continuaremos a lutar diariamente contra as elevadas e desajustadas comissões que nos são cobradas pela aceitação de pagamentos com cartões de débito e de crédito, que são das mais altas da Europa e cerca de três vezes mais elevadas das que são cobradas em Espanha", reagiu esta sexta-feira, 24 de Fevereiro, em comunicado.

Em Janeiro, a Redunicre – que conta com cerca de 80 mil terminais de pagamento – assegurava que se limitava a cumprir a lei. Segundo a alteração legislativa de Março de 2016, "a incidência económica do imposto decorrente de operações baseadas em cartão é da responsabilidade dos clientes das instituições financeiras", informou na altura.

Em 2015, as compras através da Redunicre superaram os 16.600 milhões de euros. Tomando esta base, e num cálculo simples e directo, teria sido pago em taxas de serviço 166 milhões de euros nesse ano. Depois, e aplicando sobre esse valor o Imposto do Selo de 4%, as empresas com contrato com a Redunicre teriam que ter pago um total de 6,64 milhões de euros de contribuição.