O CDS/PP quer saber a quem cabe pagar a "nova" taxa de 4% que incide sobre as comissões cobradas pela banca aos comerciantes pelo pagamento com cartões: deve ser paga pela banca, pelos comerciantes, ou pelos consumidores finais? Quer também saber se este imposto não corre o risco de levar comerciantes a abandonarem os seus terminais de pagamento, e, com isso, aumentando a economia informal e a própria insegurança de consumidores e comerciantes.

As perguntas foram dirigidas ao ministro das Finanças, Mário Centeno, depois de os sectores da distribuição e da restauração terem vindo a público reclamar pelo facto de a banca ter passado a cobrar-lhes directamente um imposto que, na sua interpretação, cabe aos bancos suportarem.

Em causa está uma norma do Orçamento do Estado para 2016, dada em primeira mão pelo Negócios em Fevereiro de 2016, que veio consagrar a obrigatoriedade de a banca pagar uma taxa de 4%, a título de imposto do Selo, sobre as comissões que cobra aos comerciantes por cada transacção com cartões de pagamento - a chamada "taxa de serviço do comerciante".

O Fisco já vinha entendendo que esta taxa constituía um serviço de cessão de crédito porque, na prática, os bancos acabam por garantir temporariamente que a conta tem disponibilidade. E, há cerca de dois anos, avançou com liquidações adicionais sobre o sector bancário, para cobrar imposto de selo de 4% sobre esta taxa. Só que a questão avolumou o contencioso, e agora, para ultrapassar a questão, na proposta de Orçamento do Estado para 2016, explicitou-se que estes serviços estão efectivamente sujeitos a imposto, e deu-se natureza interpretativa à norma.

Embora a taxa incida sobre a banca, a quem cabe entregar a respectiva receita ao Estado, desde início que havia o risco deste agravamento fiscal acabar por se repercutir nos comerciantes ou mesmo nos clientes finais, como escreveu o Negócios em Fevereiro de  2016 e como aparentemente acabou por acontecer.

Uma notícia do início de Janeiro do jornal Público dava conta disso mesmo: segundo a AHRESP, a Redunicre tinha passado a repercutir o imposto nos seus clientes (os comerciantes) de 1 de Dezembro em diante. No mesmo dia, em declarações ao Negócios, os comerciantes reagiram e deixaram claro que, no fim, quem paga estes custos é o cliente final.

Face a este contexto, o CDS/PP quer saber se o Governo, quando desenhou a medida, antecipou a possibilidade de ela ser repercutida pelos bancos nos comerciantes e se este encargo não acabará também por onerar os clientes finais. E se a medida não poderá levar os comerciantes a abandonarem os seus terminais de pagamento, e, com isso, a um aumento da economia paralela e da insegurança, já que comerciantes e consumidores passarão a ter de dispor de mais dinheiro em espécie.

Os democratas-cristãos querem também saber quanto é que o Estado já arrecadou até aqui com o imposto.