Um "flagrante entorse" às regras fiscais e uma medida "avulsa", "arbitrária e discriminatória" que quer proteger um sector de actividade à custa da banca. É deste modo que a Associação Portuguesa de Bancos (APB) classifica a intenção do PS, Bloco de Esquerda e do PCP de obrigarem os bancos a assumirem o custo com o imposto do Selo sobre operações com cartões de crédito e de débito.

A posição do sector bancário foi divulgada esta quinta-feira, 16 de Março, dois dias depois de a APB ter sido ouvida na Assembleia da Republica sobre o projecto de Lei consensualizado entre os partidos à esquerda para transferirem o ónus do pagamento do imposto do Selo dos comerciantes (os clientes) para o sector bancário (o prestador de serviços).

Segundo a APB, a intenção dos deputados não tem pés nem cabeça. Desde logo, porque colide de frente com as regras do imposto do Selo.

À semelhança do IVA, o imposto do Selo é um imposto sobre a despesa, e, nessa medida, "constitui sempre encargo de quem efectua o pagamento (e não de quem o recebe)". Querer transferir o encargo para o sector bancário, o prestador do serviço, configuraria "uma medida legislativa avulsa" e um "flagrante entorse" às regras.

Além do argumento técnico, a APB junta-lhe ainda um outro: esta seria "uma medida injusta – porque arbitrária e discriminatória -, ao pretender proteger um sector de actividade, penalizando um outro – o sector financeiro – já muito onerado no domínio fiscal e parafiscal". O sector de actividade que se quer proteger, assumiu-o já abertamente o PS, são na realidade dois: o comércio e a restauração, com quem a esquerda tem alimentado um "namoro" desde a descida do IVA.

Falta de clareza da Lei não passa de um mau pretexto

Em causa está uma norma do Orçamento do Estado para 2016 (OE/2016) que veio consagrar a obrigatoriedade de a banca entregar ao Estado uma taxa de 4% sobre as comissões que cobra aos comerciantes por cada transacção com cartões - a chamada "taxa de serviço do comerciante".

O Fisco já vinha entendendo que esta taxa constituía uma comissão financeira sujeita a Selo e, há cerca de três anos, avançou com liquidações adicionais sobre o sector bancário, para cobrar imposto de selo de 4% sobre esta taxa considerando que ela já estava na Lei. Como a banca não se conformou, foi criada uma taxa específica para o efeito, no OE/2016, com carácter interpretativo (dizendo que sempre se aplicou), o que abriu outra frente de batalha com o sector financeiro. 

Com a taxa em texto de Lei, preto no branco, no final do ano passado, os bancos começaram a repercutir esta taxa sobre os clientes, com quem o PS tem vindo a alimentar relações especiais, levou a esquerda a apresentar uma proposta de alteração ao código do Imposto do Selo, onde se diz que, no caso das operações com cartões são "titulares do interesse económico" "as instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a ela legalmente equiparadas".

Os argumentos do PS para avançar com esta norma é a de que a banca cobrou indevidamente o imposto do Selo aos clientes, porque, desde início, ela é que era a destinatária. Agora, tratar-se-á apenas de corrigir uma espécie de lacuna. Contudo, para a APB, este argumento também não colhe: "Não existe qualquer ambiguidade ou imprecisão, carente de clarificação" na Lei, garante a APB, para quem as regras do Selo sempre foram claras.

Seja como for, juristas já ouvidos pelo Negócios consideram que a intenção do Parlamento poderá acabar por cair em saco roto, já que nada impede o sector bancário de ir buscar indirectamente o dinheiro aos comerciantes.