"Os encargos com Imposto de Selo nas transacções com cartões vão mesmo ser suportados pelas instituições financeiras e não pelos comerciantes". A garantia foi dada à Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) pelo vice-presidente do grupo parlamentar do PS, Carlos Pereira.

 

De acordo com um comunicado do grupo parlamentar dos socialistas, o deputado assegurou que o projecto-lei já entregue na Assembleia da República "visa não deixar nenhuma dúvida na lei".

 

"Este problema surgiu no Orçamento de Estado de 2016, porque o espírito da lei não era o que lhe foi dado", explicou o socialista, citado no comunicado, acrescentando que "o sector financeiro encontrou uma forma de transferir o custo para as empresas do comércio e restauração, violando o espírito da lei, pelo que há necessidade de clarificar".

 

As empresas do sector do comércio e restauração protestaram pelo facto de os bancos lhes estarem a cobrar o Imposto do Selo sobre as operações com cartões bancários, levando o Governo a avançar com esta alteração à Lei.

 

Contudo, como o Negócios noticiou a 6 de Fevereiro, se formalmente o imposto passa a ser devido ao sector financeiro, na prática, nada impede que a banca continue a repercutir o custo sobre os clientes.

 

A alteração legislativa assinada por deputados do PS concretiza-se através do artigo 3º do Código do Imposto do Selo, onde se estabelece expressamente que, no caso das operações com cartões, são "titulares do interesse económico" "as instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a ela legalmente equiparadas". Traduzindo por miúdos, o custo do imposto que recai sobre a "taxa de serviço do comerciante" é do banco que detém os terminais de pagamento – e não do comerciante que paga a taxa.

 

Como recorda ao Negócios Teresa Dias, da Deloitte, esta "será a primeira vez que o encargo do Imposto do Selo é da entidade beneficiária da comissão". Apesar de o PS garantir que este sempre foi o "espírito do legislador" e que a situação actual resulta de uma espécie de aproveitamento por parte do sector financeiro, em todas as restantes comissões financeiras o Selo foi e continuará a ser devido pelos clientes bancários. Neste caso, contudo, "os bancos, que até agora eram meros intermediários na cobrança do imposto, agora passam a suportá-lo", sistematiza Teresa Dias.

 

Contudo, na prática, nada impede os bancos de repercutirem o imposto aos comerciantes, recuperando o dinheiro. "Tudo dependerá da capacidade negocial dos bancos", acrescenta a fiscalista.

 

Proposta do CDS será rejeitada

No mesmo comunicado do grupo parlamentar dos socialistas, o deputado do PS afirma que a proposta é "mais certa e mais justa" e disse ter expectativa de que receba o apoio de todas as bancadas parlamentares.

 

Carlos Pereira descarta contudo aceitar a proposta do CDS, que diz anular o imposto. "Não podemos prescindir desses 150 milhões de euros", referiu.

 

No mesmo comunicado, José Manuel Esteves da AHRESP é citado a dizer que se trata de "uma situação inaceitável que, além de implicar um aumento dos nossos custos pela aceitação destes meios de pagamento, vai contra o espírito do legislador, e contra as normas europeias".