Notícia
AHRESP saúda isenção de imposto de selo nos pagamentos com cartões
A AHRESP congratulou-se com a publicação hoje, em Diário da República, do diploma que impõe aos bancos suportarem o imposto de selo sobre comissões dos pagamentos com cartões, mas garante lutar contra as "elevadas e desajustadas comissões".
23 de Maio de 2017 às 16:47
"Não obstante esta relevantíssima decisão da Assembleia da República, que retira cerca de 3,4 milhões de euros de custos de contexto às nossas empresas, a AHRESP continua a luta contra as elevadas e desajustadas comissões cobradas por pagamentos com cartões bancários", comentou o presidente da associação, Mário Pereira Gonçalves, em comunicado.
O responsável da Associação de Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) criticou ainda que as comissões sejam das "mais altas da Europa e cerca de três vezes mais elevadas das que são cobradas em Espanha".
Segundo a AHRESP, estima-se que, anualmente, um volume de negócios de cerca de 250 mil milhões de euros seja transaccionado através da banca, "representando um negócio e uma receita para as instituições financeiras na ordem dos 3,75 mil milhões de euros, cabendo ao Canal HORECA (hotelaria, restauração e cafetaria) cerca de 85 milhões de euros".
O diploma que clarifica que o encargo com o imposto de selo sobre comissões cobradas por transacções pagas com cartões bancários recai sobre a instituição financeira e não sobre os comerciantes entra em vigor quarta-feira.
O documento, hoje publicado em Diário da República vem assim clarificar o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões.
"Nas operações de pagamento baseadas em cartões, previstas na verba 17.3.4. da Tabela Geral do Imposto do Selo, as instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras a quem aquelas forem devidas", lê-se no diploma
Esta clarificação ao Código do Imposto de Selo resultou de uma síntese de projectos apresentados pelo PS, PCP e Bloco de Esquerda na sequência de ter chegado ao conhecimento do parlamento que operadores de pagamento estavam a fazer repercutir o encargo do imposto de selo sobre os comerciantes.
O diploma foi aprovado em votação final global no dia 31 de Março, com votos a favor de todos os partidos, menos o PSD, que se absteve, e foi promulgado pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no dia 05 de maio.
