A Assembleia da República aprovou uma alteração ao Código do Imposto de Selo na semana passada. Com esta alteração terminam as dúvidas sobre quem tem de pagar o Imposto de Selo sobre os pagamentos com cartões: a banca.

 

A alteração surge depois de, em Dezembro passado, a Redunicre – a maior rede de aceitação de cartões de pagamento em Portugal – ter começado a cobrar aos comerciantes o Imposto do Selo de 4% sobre as comissões pagas aos bancos nos pagamentos com cartões.

 

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) esteve a fazer contas e antecipa que, se o pagamento do Imposto de Selo nas operações com cartão por parte das empresas do canal Horeca (hotéis, restaurantes e cafés), os seus associados teria de desembolsar 3,4 milhões de euros.

Olhando para um universo mais alargado, composto por todas as empresas portuguesas, a factura era ainda mais avultada: cerca de 150 milhões de euros, de acordo com o comunicado enviado esta quarta-feira, 1 de Março, às redacções.

 

"Actualmente, estimamos que ao nível da economia nacional, um volume de negócios de cerca de 250 mil milhões de euros é transaccionado anualmente, através dos meios de pagamento electrónico, cartões de débito e de crédito, representando uma receita para as instituições financeiras na ordem dos 3,75 mil milhões de euros, que no canal Horeca é de cerca de 85 milhões de euros", afirma José Manuel Esteves, director-geral da AHRESP, em comunicado.

Comerciantes apanhados de surpresa com pagamento do Imposto de Selo

No inicio do ano surgiram notícias que davam conta que o Imposto do Selo, que incidia sobre a banca, estava a ser repercutido sobre os comerciantes, algo que a apanhou os comerciantes de surpresa. Sendo que os comerciantes estavam já a preparar uma alternativa à rede da Redunicre. No mesmo dia em que essa notícia foi publicada, a Unicre, dona da Redunicre, fez saber que se limitava a cumprir a lei na cobrança do Imposto do Selo sobre cartões. 

A Unicre, a maior rede de aceitação de cartões de pagamento em Portugal com cerca de 80 mil terminais, lembra que foi aprovada a mudança à lei em Março de 2016."De acordo com esta alteração (…) a incidência económica do imposto decorrente de operações baseadas em cartão é da responsabilidade dos clientes das instituições financeiras", afirmou. Assim, no entender da instituição, cabia aos comerciantes o pagamento do imposto em questão. 

Contudo, com a decisão da Assembleia da República, os responsáveis pelo pagamento deste imposto são as instituições bancárias.