O sector do retalho, onde se incluem as grandes cadeias de supermercados, pede ao Governo maior "transparência fiscal" sobre a quem cabe o pagamento do Imposto do Selo nas transacções com cartão.

"Pugnamos por mais transparência fiscal e que quando se desenham medidas fiscais para determinados sectores fique claro quem é o sujeito passivo do imposto e quem o vai pagar", afirma Ana Isabel Trigo Morais, directora geral da Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição (APED).

Em causa está o facto, noticiado esta terça-feira pelo Público, de que a Redunicre passou a cobrar aos comerciantes, em Dezembro passado, o Imposto de Selo de 4% sobre as comissões pagas aos bancos nos pagamentos com cartões.
Assim, segundo o exemplo citado no jornal, constante da carta que a Redunicre enviou aos clientes, num pagamento de 25 euros, é cobrada uma taxa de serviço de 1%, o que dá 25 cêntimos. É sobre este valor que incide o Imposto do Selo (4%), neste caso um cêntimo. O que eleva para 26 cêntimos, no total, o valor a pagar pelo comerciante.

A APED diz que os seus associados – como a Sonae, dona do Continente, e a Jerónimo Martins, dona do Pingo Doce, que dominam o retalho alimentar em Portugal – estão a suportar este encargo adicional que entrou em vigor em Março de 2016. A cobrança arrancou em Dezembro porque a Redunicre – a maior rede de aceitação de cartões de pagamento em Portugal – estava a desenvolver o respectivo sistema para implementar esta medida.

"Contestamos que haja mais um imposto travestido de imposto sectorial e seja, na verdade, um imposto sobre o consumo. As nossas empresas associadas estão, mais uma vez, a suportar este novo imposto escondido", diz Trigo Morais.

Já em Fevereiro de 2016, por altura da apresentação do Orçamento do Estado, o Negócios antecipava que, apesar de a taxa incidir sobre a banca – que entrega a receita ao Estado – existia o risco de a taxa ser repercutida sobre os comerciantes ou até sobre os clientes. Foi isso que aconteceu. "A banca repercutiu para o seu processador de pagamentos, que repercutiu para o cliente. Quem vai pagar no final do dia é o consumidor", reforça a responsável. A APED não tem ainda dados concretos do peso desta contribuição para o sector e assegura que já teve oportunidade de "sensibilizar" o Governo para que a modele.

Por agora, os retalhistas não admitem fixar um limite mínimo nos pagamentos por cartão para fazer face aos custos deste novo imposto.

AHRESP pondera recorrer aos tribunais

"Sempre foi nossa interpretação que [o imposto] seria sobre as receitas das entidades bancárias e financeiras. É por parte de quem obtém a receita por ter o serviço, não de quem o usa", posiciona Pedro Carvalho, director da área de Investigação, Planeamento e Estudos da AHRESP.

A associação que representa a restauração e hotelaria nacionais admite "ir até às últimas instâncias" para "reverter esta situação" que considera estar a prejudicar as empresas já sobrecarregadas de custos de contexto. O organismo está a avaliar a legalidade da situação, admitindo que a lei em vigor pode ter "várias interpretações".

"Não nos passa pela cabeça, muito pelo contrário, que sejam as nossas empresas a suportar um imposto que foi devidamente esclarecido no Orçamento do Estado", aponta Pedro Carvalho.

O responsável considera que a banca está a "descartar" responsabilidades, já que é esta quem tem interesse económico na operação. "Temos um custo. Quem tem o interesse económico é a Redunicre", posiciona ao Negócios.

A Unicre, que detém a Redunicre, não tardou a reagir à notícia do Público e aos comerciantes. A empresa com cerca de 80 mil terminais de pagamento no país assegurou esta terça-feira, 10 de Janeiro, que se limita a cumprir a lei. Segundo a alteração legislativa de Março de 2016, "a incidência económica do imposto decorrente de operações baseadas em cartão é da responsabilidade dos clientes das instituições financeiras", informou.

Em 2015, as compras através da Redunicre superaram os 16.600 milhões de euros. Tomando esta base, e num cálculo simples e directo, teria sido pago em taxas de serviço 166 milhões de euros nesse ano. Depois, e aplicando sobre esse valor o Imposto de Selo de 4%, as empresas com contrato com a Redunicre teriam que ter pago um total de 6,64 milhões de euros de contribuição.