A solução que o Governo está a promover junto dos reguladores para os clientes do Banco Espírito Santo que subscreveram papel comercial está atrasada pelo menos um mês. Só em Maio os investidores vão dar conta da intenção de adesão a este modelo. Quando foi anunciada, a intenção era que o primeiro pagamento acontecesse nesse mês.

Numa nota enviada à agência Lusa, o grupo de trabalho liderado pelo representante do Governo Diogo Lacerda Machado e composto pelo Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, associação de lesados e BES "mau" já definiu uma data para a recolha de intenções dos cerca de 2.000 investidores com estes títulos de dívida das insolventes Espírito Santo International e Rioforte: "O grupo de trabalho (...) estabeleceu o dia 26 de Maio de 2017 como limite temporal para que, no âmbito do processo de consulta que ora se inicia, os investidores se expressem sobre uma possível aceitação ou rejeição do modelo de solução apresentado em 19 de Dezembro de 2016".

O Negócios fez esta quinta-feira perguntas à CMVM, à associação de clientes "lesados" e ao gabinete do primeiro-ministro sobre o tema mas, oficialmente, não houve qualquer indicação. Aliás, até aqui, são raras as respostas, apesar das insistências em torno do assunto que poderá ter impacto nas contas públicas.

Maio era para primeira prestação

Também de acordo com a mesma nota enviada à Lusa, que não foi enviada ao Negócios apesar do pedido, os clientes do Novo Banco com estes títulos de dívida deverão receber a proposta no início de Maio. Os investidores vão receber documentação da instituição financeira. À partida, nesse contacto, o Novo Banco irá recolher as intenções de adesão à solução, com um formulário que irá acompanhado por um guia simplificado com a explicação do processo e com FAQ, com perguntas e respostas sobre o tema.

Quando o primeiro-ministro deu a cara pela solução, em Dezembro de 2016, foi anunciado que, "não obstante a complexidade das matérias envolvidas, o grupo de trabalho está convicto de que é razoável estimar que a solução poderá ser implementada e aberta a assinatura dos contratos de adesão até ao final de Março de 2017, correndo o período de subscrição até ao final de mês de Abril e, verificando-se que a taxa de adesão mínima foi alcançada, o pagamento da primeira prestação do preço poderá ter lugar em Maio do próximo ano". Não vai acontecer.

Na semana passada, o Negócios indicou que a recolha de intenções iria acontecer esta semana, o que não se concretiza. Aliás, também não se cumpre a afirmação de António Ramalho, presidente do Novo Banco, que confirmou, a 12 de Abril, essa informação na apresentação de resultados do banco: "Julgo que a partir de segunda-feira [17 de Abril] vão começar a ser enviadas as propostas para que possam ser avaliadas", disse, citado pelo jornal Eco.

A recolha de intenções de adesão à solução, que pode ser aplicada a papel comercial avaliado em 434 milhões de euros, faz sentido porque a "implementação da solução fica dependente de os investidores não qualificados do papel comercial aderentes representarem mais de 50% das aplicações que representem mais de 50% do capital investido". Só havendo intenção de clientes que alcancem essa percentagem é que o modelo poderá seguir em frente. 

Qual é a solução

Entretanto, a operacionalização da solução ainda está a ser feita. Há três semanas, no Conselho de Ministros de 30 de Março, foi aprovado o regime dos fundos de recuperação de créditos, de modo a criar um enquadramento legal que permita a constituição do mecanismo usado na solução. O diploma ainda não foi ainda publicado nem promulgado.

Este fundo irá ser composto pelo papel comercial da ESI e Rioforte, sendo responsável por reclamá-lo nas insolvências que estão em curso no Luxemburgo. O mesmo fundo irá ser detentor de créditos contingentes e futuros – com base em processos judiciais que visam a má conduta do BES na comercialização dos produtos; com base em eventuais processos indemnizatórios sobre a gestão; e ainda com base na legislação comunitária e na auditoria feita pela Deloitte, que obriga o Fundo de Resolução a reembolsar 31,7% do investimento.

Contudo, estes são créditos que não dão receita imediata, pelo que terá de ser solicitado um empréstimo para promover o pagamento da primeira tranche aos clientes em causa. Não se sabe como será feito, sendo que foi já noticiado pelo Público que poderá haver uma garantia estatal de 258 milhões de euros. Desconhece-se o impacto nas contas públicas da solução.

Certo é que os investidores não têm, com esta solução, direito a todo o capital aplicado no papel comercial. A solução assegura que quem investiu até 500 mil euros vai receber até 75% do capital investido, sendo que nunca num valor superior a 250 mil euros; quem aplicou mais de 500 mil euros só irá receber metade do investimento. Uma divisão que já levou à constituição de uma nova associação que representa os clientes de maior montante.