O secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Ricardo Mourinho Félix, sublinhou esta quarta-feira no Parlamento que o limite da remuneração previsto no estatuto dos gestores públicos "era de faz de conta" na Caixa Geral de Depósitos (CGD).

O governante intervinha no debate dos pedidos de apreciação parlamentar apresentados pelo PSD e pelo CDS-PP do decreto-lei do Governo que veio alterar o estatuto do gestor público eliminando tectos para as remunerações dos administradores do banco público. 

Até aí o estatuto do gestor público impedia que os salários de gestores públicos fossem superiores ao do primeiro-ministro, podendo no caso da CGD os administradores optar por um  regime excepcional, que considerava a média dos vencimentos dos últimos três anos do lugar de origem.

"Todos os administradores da CGD tinham uma remuneração superior ao do primeiro-ministro", salientou Mourinho Félix, acrescentando que o limite previsto no estatuto do gestor público "nunca foi usado". "Foi sempre com recurso à excepção", frisou.

De acordo com o secretário de Estado, "a despesa com remunerações será inferior do que com o regime de excepção" que estava previsto.

O responsável salientou ainda que até às alterações introduzidas pelo Governo "a remuneração era determinada pelo anterior empregador", afirmou, sublinhando que os montantes em questão eram pagos "independentemente do desempenho."

Para o secretário de Estado, o modelo de fixação de salários é um requisito para que a CGD disponha de mecanismos de gestão idênticos aos dos concorrentes".

Mourinho Félix reafirmou ainda o compromisso do Governo no sentido de legislar no sentido em que os "trabalhadores beneficiarão também de remunerações adequadas ao seu desempenho".

Oposição salienta "dificuldades" da CGD e critica "discricionariedade" 

Esta quarta-feira os dois pedidos de apreciação parlamentar do PSD e do CDS ao diploma do Governo que eliminou os tectos às remunerações dos administradores do banco público estiveram em discussão e serão votados na próxima sexta-feira.  

Cecília Meireles, do CDS-PP, salientou que o diploma do Governo surge numa altura em que a "CGD passa dificuldades, encerra balcões e reduz 2.500 trabalhadores", deixando o repto aos partidos à esquerda do PS para se ver "quem concorda ou discorda desta medida".

"injustiça social" foi também o argumento de António Leitão Amaro, deputado do PSD, que considerou ainda que com a lei do Governo fica "a discricionariedade".

José Luís Ferreira, d'Os Verdes, devolveu o repto ao PSD quanto à posição que vão tomar na próxima sexta-feira relativamente à proposta apresentada pelo seu partido quanto à limitação dos salários dos administradores de entidades reguladoras. Já Miguel Tiago, do PCP, salientou que "o regime em vigor do CDS e PSD agravou assimetrias" e acusou PSD e CDS-PP de "procurar atingir a CGD em pleno processo de recapitalização".

Acusação semelhante veio da bancada do PS, afirmando Carlos Pereira que os pedidos de apreciação parlamentar do PSD e CDS-PP como "manobra junto da opinião pública para impedir que recapitalização seja bem sucedida" e poderem levar a cabo "a privatização" da Caixa.

Já Heitor de Sousa,  deputado do Bloco de Esquerda, que disse que o partido votará contra as apreciações parlamentares na sexta-feira, acusou PSD e CDS-PP de "hipocrisia".

O PCP entendeu ainda apresentar uma proposta de alteração ao decreto-lei do Governo  que introduz regras de uniformização dos critérios de fixação da remuneração dos gestores públicos e privados.