O PSD e o CDS-PP entregaram no Parlamento projectos de resolução para a cessação da vigência do decreto-lei do Governo que veio alterar o estatuto do gestor público e eliminar tectos para as remunerações dos administradores da Caixa Geral de Depósitos (CGD).

Os dois partidos tinham apresentado pedidos de apreciação parlamentar ao diploma, que foram debatidos quarta-feira e serão chumbados esta sexta-feira com os votos da esquerda.

Com os mesmos fundamentos da apreciação parlamentar, PSD e CDS-PP insistem em tentar travar as alterações ao estatuto do gestor público, agora através de projectos de resolução.

No debate desta quarta-feira o CDS-PP sublinhou que esta excepção acontece no momento em que "a CGD passa dificuldades, encerra balcões e reduz 2500 trabalhadores". Também o PSD argumentou com a justiça social.

O secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças, Ricardo Mourinho Félix, reagiu às acusações para garantir que o limite aos salários dos gestores da CGD, com o estatuto do gestor público aprovado pelo anterior Governo, "era de faz-de-conta", já que "todos os administradores da Caixa tinham uma remuneração superior ao suposto limite.

Para o PCP, não chega revogar o decreto-lei do actual Governo. Por isso, o partido apresentou uma proposta de alteração ao diploma para introduzir "regras de uniformização dos critérios de fixação da remuneração dos gestores públicos e privados".

Os comunistas propõem um conjunto de limites às remuneração dos gestores de empresas públicas, administradores de institutos públicos e de empresas regionais e municipais, assim como o alargamento da aplicação do regime remuneratório definido no estatuto do gestor público ao sector privado e cooperativo e social.