"A proposta vem determinar a não aplicação do regime previsto naquele estatuto aos administradores designados para instituições de crédito integradas no Setor Empresarial do Estado, qualificadas como 'entidades supervisionadas significativas', nos termos da regulamentação do Banco Central Europeu", revela o comunicado do Conselho de Ministros.

Em causa está uma alteração ao Estatuto do Gestor Público que, em Janeiro de 2012, tinha indexado os salários dos administradores da Caixa Geral de Depósitos à remuneração do primeiro-ministro. A aprovação do diploma que levanta estes limites salariais foi feita fora da "agenda do Ambiente" que dominou a reunião do Conselho de Ministros.

O fim dos tectos salariais resultou de uma reivindicação do Banco Central Europeu que, tal como o Banco de Portugal, já por diversas vezes tinha apontado esta limitação como uma condicionante ao modelo de governação da Caixa Geral de Depósitos. E terá sido uma das imposições feitas por António Domingues para aceitar liderar o banco do Estado.

Depois da aprovação do decreto-lei que elimina os limites aos salários dos gestores da CGD, estarão reunidas as condições para que o Governo possa nomear a nova equipa de gestão da instituição. Além de António Domingues, que será presidente executivo e não executivo, a nova administração terá como vice-presidentes não executivos Leonor Beleza e Rui Vilar, como o Negócios revelou na sexta-feira, 3 de Junho.

Entre os não executivos, são já conhecidos os nomes de Pedro Norton, antigo líder da Impresa, e Bernardo Trindade, ex-secretário de Estado do Turismo de José Sócrates. Da equipa executiva, apenas se conhece o nome do presidente e de Emídio Pinheiro, actual presidente do Banco de Fomento Angola (BFA), instituição controlada pelo BPI, onde António Domingues foi vice-presidente até 31 de Maio último.

(Notícia em actualização)