Há um concurso para a operação e manutenção de helicópteros Kamov, utilizados, por exemplo, no combate aos fogos. Há um ministro que, tendo acesso ao caderno de encargos do concurso público, forneceu a uma outra pessoa, seu antigo sócio, que tinha possibilidade de ficar em vantagem face aos outros concorrentes.

Este é um dos indícios recolhidos pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) no âmbito da Operação Labirinto, que investiga a atribuição de vistos gold, e que levou à acusação a Miguel Macedo, antigo ministro da Administração Interna, da prática de quatro crimes (e a outros 20 arguidos). 

São quatro crimes de prevaricação e um de tráfico de influência. A prevaricação ocorre quando o "titular de cargo político que conscientemente conduzir ou decidir contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém", segundo o diploma que rege os Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos. O Código Penal indica que o tráfico de influência é praticado por "quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer entidade pública".

No comunicado enviado esta terça-feira, 17 de Novembro, pela PGR é descrito o caso do helicóptero como um dos casos que justificou a acusação do Ministério Público: "Miguel Macedo encontra-se também indiciado de, no desenvolvimento de uma parceria informal de natureza lucrativa mantida com o arguido Jaime Gomes, lhe ter fornecido, em data prévia ao anúncio do concurso público internacional para aquisição de serviços de operação e manutenção de helicópteros Kamov, o respectivo caderno de encargos, com o fito de lhe atribuir vantagem relativa concorrencial, de natureza informacional e temporal, em detrimento de outros potenciais interessados". O concurso esteve envolvido em polémica, tendo ganho a empresa que apresentou a proposta mais baixa, a Everjets.

A nomeação de um oficial na China

No documento enviado pela Procuradoria-Geral da República às redacções, há mais acusações: "Ficou ainda indiciado que Miguel Macedo, enquanto ministro da Administração Interna, em ordem à satisfação de interesses de natureza privada e lucrativa prosseguidos conjuntamente por outros arguidos dos autos, ordenou verbalmente ao arguido Manuel Palos, então director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, entidade sob a alçada hierárquica do MAI, que este apresentasse formalmente uma proposta de nomeação de um Oficial de Ligação para Pequim". A comunicação social escreveu já que o nomeado poderia controlar melhor o processo de atribuição dos vistos gold.

O principal ponto de investigação do processo Operação Labirinto foram, precisamente, as irregularidades cometidas por várias personalidades, como o presidente do Instituto dos Registos e Notariados, na atribuição destas autorizações de residência em Portugal.

No entanto, Miguel Macedo ainda é alvo de mais uma acusação no comunicado da PGR. "Quanto a este arguido, colheram-se ainda indícios que, enquanto Ministro da Administração Interna, actuou no intuito de beneficiar os interesses comerciais da empresa Intelligent Life Solutions – Produtos e Soluções na área da Saúde Lda, também arguida e da qual é gerente Paulo Lalanda e Castro, facilitando a emissão de vistos de estada temporária para tratamento médico de cidadãos de nacionalidade líbia". Não só: o DCIAP acusa o ex-governante de ter diligenciado "no sentido de obter da Autoridade Tributária uma decisão favorável ilegal num processo de natureza tributária relativo a IVA, no qual a empresa era visada".

A demissão há um ano

Em Setembro, Macedo foi sujeito à medida de coacção de termo de identidade e residência, a menos gravosa, por suspeitas de ter cometido "factos susceptíveis de integrarem os crimes de prevaricação e de tráfico de influência". A acusação do Ministério Público foi agora concretizada nesse sentido, pelo que o ex-governante será levado a tribunal.

Foi há mais de um ano que Miguel Macedo, a 16 de Novembro de 2014, se demitiu na sequência do escândalo dos vistos gold. Na altura, afirmou que não ter "qualquer intervenção com a atribuição dos vistos gold e com as investigações em curso". "Ou seja pessoalmente não sou responsável por nada", afirmou então. A demissão deveu-se ao facto de ter responsabilidades políticas sobre a matéria: "Um ministro tem que ter sempre uma forte autoridade para o exercício pleno das suas funções e essa autoridade ficou diminuída.