"Meios do Estado [foram colocados] ao serviço de interesses privados". A conclusão é retirada pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), o organismo do Ministério Público responsável pela grande criminalidade, na nota para a comunicação social relativa à acusação promovida no âmbito do processo vistos gold, que envolve o ex-ministro Miguel Macedo. 

 

Nesta investigação, em que o Ministério Público contou com o auxílio da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária, "ficou indiciado terem os arguidos que ocupavam funções públicas, em violação de deveres funcionais, movido influências e praticado, actos destinados a agilizar o procedimento legal de atribuição dos designados vistos gold, facilitando a actividade daqueles empresários e colocando meios do Estado ao serviço de interesses privados".

Para o Ministério Público, com essa conduta, os arguidos, como o ex-ministro mas também o antigo presidente do Instituto dos Registos e Notariado, "obtiveram vantagens pessoais que, de outra forma, não poderiam ter obtido".

 

Ao todo, são 21 os arguidos alvo de acusação por parte do DCIAP, segundo avança uma nota para a comunicação social da Procuradoria-Geral da República, confirmando notícias dadas durante a tarde como a do Observador. Em causa estão 17 indivíduos e quatro empresas. Na lista, que resulta de um inquérito que ouviu mais de 200 testemunhas, incluem-se três arguidos de nacionalidade chinesa que pretendiam obter autorização de residência através da aquisição de imóveis. Vários empresários do sector imobiliário estão indiciados de crimes, igualmente. 

 

Miguel Macedo, antigo ministro da Administração Interna do Governo de Passos Coelho, é o arguido mais mediático. É acusado pelo Ministério Público de três crimes de prevaricação e um de tráfico de influência - crimes pelos quais já tinha sido indiciado quando foi constituído arguido. 

Ex-presidente do IRC recebeu "paga"

 

Contudo, é o português António Figueiredo, antigo presidente do Instituto dos Registos e Notariado, o principal visado no processo. Em causa estão 12 crimes: três pela prática de crimes de corrupção passiva, um por corrupção activa, três por tráfico de influência, um por peculato de uso, dois por recebimento indevido de vantagem, um de branqueamento de capitais e um outro de prevaricação de titular de cargo político.

 

De acordo com a nota, "António Figueiredo na qualidade de presidente do IRN, firmou um acordo com os empresários de nacionalidade chinesa, os quais se comprometeram a entregar-lhe vantagens de expressão pecuniária como paga da prática de actos violadores dos seus deveres funcionais". Vantagens de expressão pecuniária passam pelo recebimento de dinheiro.

 

Contudo, Figueiredo é acusado de um esquema de corrupção com um empresário angolano, numa operação que envolveu cinco funcionários do IRN. "Mediante esse acordo, António Figueiredo colocava a estrutura do IRN ao serviço de interesses privados individuais e também, de sociedades comerciais, arguidas e acusadas nos autos".

 

Jurada que escolheu Figueiredo acusada

 

Maria Antónia Anes, que era secretária-geral do Ministério da Justiça, também é acusada no processo, por um crime de corrupção passiva, um de corrupção activa e dois de tráfico de influência. Enquanto membro da Comissão de Recrutamento e Secção para a Administração Pública, que observa as nomeações de cargos públicos, o Ministério Público defende que "interferiu directamente no procedimento concursal para nomeação do presidente do IRN, a fim de beneficiar António Figueiredo".

 

Uma ligação que não se ficou por aqui: "Maria Antónia Anes actuou igualmente junto de António Figueiredo para que este interferisse, usando a sua influência, em procedimentos concursais".

 

SEF e empresários visados

 

Manuel Palos, que foi director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, foi acusado de uma prática de crime de corrupção passiva e dois de prevaricação de titular de cargo político.

 

O administrador da Octapharma, farmacêutica que contratou José Sócrates, também está na lista final de acusados, depois de ter sido o último a ser constituído arguido. É o empresário Paulo Lalanda de Castro, acusado da prática de tráfico de influência.

 

"O Ministério Público requereu ainda que fosse declarada perdida a favor do Estado a quantia total de 170.000,00 euros, tendo também deduzido contra três arguidos um pedido de perda alargada no valor total de cerca de 744.000,00 euros. Este pedido de perda alargada diz respeito à quantia correspondente ao valor da incongruência entre o seu património e os rendimentos declarados", indica ainda o documento da PGR.

Foi em Novembro do ano passado que se desencadeou a designada "Operação Labirinto" que tinha a atribuição de vistos gold, com o intuito de obter investimento para Portugal, como alvo de investigação. Foi na sequência do escândalo que Macedo se demitiu de ministro.

 

 

(Notícia actualizada com mais informações e novo título pelas 20h05)