Uma das medidas propostas pela comissão para a reforma do IRC passa pela criação de um regime simplificado, que é opcional, estando disponível para pequena empresas com até 150 mil euros de volume de negócios anual e um balanço abaixo de 500 mil euros.

Segundo anunciou Lobo Xavier em conferência de imprensa, as empresas que aderirem a este regime, não pagarão o Pagamento Especial por Conta e algumas das tributações autónomas. Serão ainda simplificadas as obrigações declarativas e contabilísticas.

A comissão estima que esta simplificação seja capaz de atrair mais de 100 mil contribuintes para este regime fiscal simplificado.

"Neste regime a matéria coletável será determinada através da aplicação de coeficientes,
utilizando-se coeficientes distintos para vendas, serviços prestados, rendimentos de
capitais prediais e mais-valias, com o limite mínimo de 60% do valor anual da retribuição
mensal mínima garantida", refere o documento distribuído em conferência de imprensa.