O anteprojecto da reforma do IRC, apresentado pela comissão nomeada pelo Governo e liderada por antónio Lobo Xavier, foi apresentado esta sexta-feira, 26 de Julho, com a promessa de que na próxima semana serão colocados na internet os documentos da comissão para que se possa dar espaço à consulta pública. E essa vai prolongar-se para além de Agosto.

Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, garantiu que a consulta pública estende-se até 20 de Setembro, tendo a comissão até ao final de Setembro para apresentar a sua versão final do projecto de reforma fiscal. Depois passará para o Governo. É a 1 de Outubro que começa "o tempo do governo para tomar decisões".

A reforma materializar-se-á numa proposta de Lei autónoma no âmbito do Orçamento do Estado para 2014 para entrar em vigor em 2014.

E é neste âmbito que Paulo Núncio pede consensos, já anteriormente pedido por Maria Luís Albuquerque e António Pires de Lima. "É preciso uma capacidade para estabelecer compromissos de forma a que possa perdurar no tempo". Paulo Núncio fala mesmo em Pacto de Regime, "que ultrapasse querelas partidárias e atravesse legislaturas", sendo necessário que os partidos do arco da governação gerem consensos e "actuem com sentido de Estado e de responsabilidade".

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais lembrou que se conseguiu esse consenso no crédito fiscal ao investimento que recebeu, no Parlamento, o voto favorável dos partidos da maioria, mas também do PS. E esse voto favorável dos socialistas "é um sinal muito importante de que em Portugal é possível conseguir consensos políticos em matérias fiscais, sinal valorizado pelos investidores".