Notícia
Novo imposto: o que se sabe e o que está por conhecer
O novo imposto sobre o património é um sucedâneo do imposto do Selo sobre prédios de luxo criado em 2012, mas com adaptações. Questões como o limiar de isenção, a taxa e a base de incidência ainda estão em estudo.
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Que imposto é este?
É um imposto acordado entre o BE e o Governo, no seio do grupo de trabalho para a fiscalidade, que pretende taxar quem tem muitos prédios ou prédios de elevado valor. A ideia é que as taxas (no plural, porque deverá haver escalões) incidam sobre a soma do valor patrimonial tributário de todos os prédios detidos por um proprietário ou pela sua família. As taxas incidirão sobre o excesso (não sobre a totalidade do valor fiscal das casas) e terão uma base de isenção ampla. Os pormenores ainda estão a ser estudados, em função das simulações, mas desde já há a garantia de que não são apanhados patrimónios globais abaixo de meio milhão de euros, pelo menos.
A casa de família fica salvaguardada?
Não deverá haver uma isenção expressa para as moradas de família. Se alguém viver numa casa com um valor fiscal de um milhão de euros, por exemplo, paga imposto. Contudo, o limiar de isenção que vier a ser estabelecido (acima de 500 mil euros como o Negócios avançou e que entretanto foi confirmado pelo PS e pelo BE) é suficientemente grande para deixar de fora a generalidade das habitação próprias. É por isso que o BE e o PS garantem que a casa de uma família de classe média e até a sua segunda casa (por vezes até a terceira) não serão apanhadas. O objectivo é tributar património imobiliário elevado, deixando de fora os prédios afectos à actividade industrial e, possivelmente, os imoveis que estejam arrendados. As situações ainda estão em estudo.
500 mil euros de valor fiscal é muito ou pouco?
500 mil euros de VPT (o limiar mínimo de isenção) pode ser considerado alto para a realidade do parque imobiliário do País. As estatísticas que a Autoridade Tributária (AT) publica são muitíssimo insuficientes para se conseguir perceber o alcance desta medida, mas de lá é possível concluir que, após a avaliação geral, o valor médio patrimonial tributário dos prédios urbanos ficou a rondar os 64 mil euros. Outro exercício que pode ser feito por cada um é comparar o valor fiscal do seu imóvel com o de mercado. Embora possa haver situações em que o VPT se aproxime do valor de mercado, em regra, ele fica-se abaixo e até muito abaixo, pelo menos nos grandes centros urbanos, bem inferior ao patamar de 80% a 90% do valor de mercado que foi estabelecido em 2004 como objectivo aquando da reforma da tributação do património.
o património rústico está incluído?
Não. Este é um imposto sobre os prédios urbanos, que deverá seguir de perto a base de incidência que está definida para o imposto do Selo sobre os prédios de luxo, que já existe. Não é ainda claro que as regras de liquidação são semelhantes às do IMI ou diferentes.
Já existe um imposto sobre o património elevado?
Já. Desde 2012 que existe um imposto do Selo que tributa os prédios acima de um milhão de euros - é o chamado "imposto sobre prédios de luxo".
E esse imposto sobre prédios de luxo não chega?
Segundo o BE e o PS, não atinge os objectivos pretendidos de maior equidade. Primeiro, porque imposto sobre prédios de luxo tributa prédio a prédio, em vez de proprietário a proprietário. Isto permite que um proprietário com um único prédio de 1,5 milhões pague imposto e um outro com 10 prédios, de 9 milhões de euros de valor fiscal, não pague nada (esta discriminação chegou a ser apreciada pelo Tribunal Constitucional). Depois, o imposto actual só tem uma taxa (tributa todos por igual) enquanto BE e PS querem distinguir as situações. Depois ainda, os dois partidos entendem que 1 milhão de euros é um valor muito elevado, dada a discrepância que existe entre o valor patrimonial e o valor de mercado das casas.
Como fica o IMI?
O imposto municipal sobre imóveis (IMI) mantém-se como previsto. Em 2017 a taxa máxima baixará para 0,45% e, naqueles municípios onde se concede um desconto por filho, ele passará a ser fixo (de 20, 40 ou 70 euros para um, dois e três e mais filhos, respectivamente), como ficou definido no OE/2016 por proposta do Bloco de Esquerda. A receita reverte a favor das autarquias, cabendo às autarquias fixar cada uma das taxas e descontos. Já o "Selo sobre prédios de luxo" desaparece.
O que é que se ganha com isto?
Desde logo, mais receita fiscal - dependendo do desenho, a medida poderá chegar a 200 milhões de euros. Depois, segundo o BE e o PS, maior equidade na distribuição da carga fiscal, já que se põe quem é rico a contribuir mais. Contudo, os críticos contrapõem que se está a afugentar o capital (caso dos vistos gold) e que o preço das casas e das rendas vai subir para reflectir o imposto.
É um imposto acordado entre o BE e o Governo, no seio do grupo de trabalho para a fiscalidade, que pretende taxar quem tem muitos prédios ou prédios de elevado valor. A ideia é que as taxas (no plural, porque deverá haver escalões) incidam sobre a soma do valor patrimonial tributário de todos os prédios detidos por um proprietário ou pela sua família. As taxas incidirão sobre o excesso (não sobre a totalidade do valor fiscal das casas) e terão uma base de isenção ampla. Os pormenores ainda estão a ser estudados, em função das simulações, mas desde já há a garantia de que não são apanhados patrimónios globais abaixo de meio milhão de euros, pelo menos.
A casa de família fica salvaguardada?
Não deverá haver uma isenção expressa para as moradas de família. Se alguém viver numa casa com um valor fiscal de um milhão de euros, por exemplo, paga imposto. Contudo, o limiar de isenção que vier a ser estabelecido (acima de 500 mil euros como o Negócios avançou e que entretanto foi confirmado pelo PS e pelo BE) é suficientemente grande para deixar de fora a generalidade das habitação próprias. É por isso que o BE e o PS garantem que a casa de uma família de classe média e até a sua segunda casa (por vezes até a terceira) não serão apanhadas. O objectivo é tributar património imobiliário elevado, deixando de fora os prédios afectos à actividade industrial e, possivelmente, os imoveis que estejam arrendados. As situações ainda estão em estudo.
500 mil euros de VPT (o limiar mínimo de isenção) pode ser considerado alto para a realidade do parque imobiliário do País. As estatísticas que a Autoridade Tributária (AT) publica são muitíssimo insuficientes para se conseguir perceber o alcance desta medida, mas de lá é possível concluir que, após a avaliação geral, o valor médio patrimonial tributário dos prédios urbanos ficou a rondar os 64 mil euros. Outro exercício que pode ser feito por cada um é comparar o valor fiscal do seu imóvel com o de mercado. Embora possa haver situações em que o VPT se aproxime do valor de mercado, em regra, ele fica-se abaixo e até muito abaixo, pelo menos nos grandes centros urbanos, bem inferior ao patamar de 80% a 90% do valor de mercado que foi estabelecido em 2004 como objectivo aquando da reforma da tributação do património.
o património rústico está incluído?
Não. Este é um imposto sobre os prédios urbanos, que deverá seguir de perto a base de incidência que está definida para o imposto do Selo sobre os prédios de luxo, que já existe. Não é ainda claro que as regras de liquidação são semelhantes às do IMI ou diferentes.
Já existe um imposto sobre o património elevado?
Já. Desde 2012 que existe um imposto do Selo que tributa os prédios acima de um milhão de euros - é o chamado "imposto sobre prédios de luxo".
E esse imposto sobre prédios de luxo não chega?
Segundo o BE e o PS, não atinge os objectivos pretendidos de maior equidade. Primeiro, porque imposto sobre prédios de luxo tributa prédio a prédio, em vez de proprietário a proprietário. Isto permite que um proprietário com um único prédio de 1,5 milhões pague imposto e um outro com 10 prédios, de 9 milhões de euros de valor fiscal, não pague nada (esta discriminação chegou a ser apreciada pelo Tribunal Constitucional). Depois, o imposto actual só tem uma taxa (tributa todos por igual) enquanto BE e PS querem distinguir as situações. Depois ainda, os dois partidos entendem que 1 milhão de euros é um valor muito elevado, dada a discrepância que existe entre o valor patrimonial e o valor de mercado das casas.
Como fica o IMI?
O imposto municipal sobre imóveis (IMI) mantém-se como previsto. Em 2017 a taxa máxima baixará para 0,45% e, naqueles municípios onde se concede um desconto por filho, ele passará a ser fixo (de 20, 40 ou 70 euros para um, dois e três e mais filhos, respectivamente), como ficou definido no OE/2016 por proposta do Bloco de Esquerda. A receita reverte a favor das autarquias, cabendo às autarquias fixar cada uma das taxas e descontos. Já o "Selo sobre prédios de luxo" desaparece.
O que é que se ganha com isto?
Desde logo, mais receita fiscal - dependendo do desenho, a medida poderá chegar a 200 milhões de euros. Depois, segundo o BE e o PS, maior equidade na distribuição da carga fiscal, já que se põe quem é rico a contribuir mais. Contudo, os críticos contrapõem que se está a afugentar o capital (caso dos vistos gold) e que o preço das casas e das rendas vai subir para reflectir o imposto.
