O porta-voz dos Assuntos Económicos do executivo comunitário, Simon O'Connor, indicou que a Comissão Europeia tomou nota da decisão do Tribunal Constitucional (TC) e que "cabe às autoridades portuguesas indicarem como pretendem agir, após terem analisado o acórdão e as questões levantadas".

Lembrando que a próxima missão de revisão do programa de ajustamento português terá lugar em Setembro - ainda sem datas definidas -, o porta-voz do comissário Olli Rehn acrescentou que "essa será a ocasião para aprofundar a discussão sobre a reforma em curso do sector público em Portugal".

Os juízes do TC chumbaram na quinta-feira o regime jurídico da "requalificação de trabalhadores em funções públicas", cuja "fiscalização abstracta preventiva" tinha sido pedida pelo Presidente da República, Cavaco Silva.

O juiz presidente do tribunal, Joaquim Sousa Ribeiro, esclareceu na quinta-feira que alguns artigos foram declarados inconstitucionais por violarem a "garantia da segurança no emprego" e o "princípio de proporcionalidade constantes dos artigos 53 e 18 do número dois da Constituição da República Portuguesa".

As centrais sindicais e os partidos da oposição congratularam-se com a decisão do TC, enquanto os partidos que suportam o Governo mostraram preocupação em relação a este "contratempo" na tarefa de redução da despesa do Estado.

O novo sistema de requalificação, agora declarado inconstitucional, prevê a rescisão contratual para os trabalhadores colocados em inactividade durante um ano, com atribuição da indemnização prevista na lei geral e com direito à protecção no desemprego.

O regime de requalificação é uma das formas através das quais o Governo pretende reduzir o número de efectivos na função pública. A aposentação e o programa de rescisões por mútuo acordo são as outras formas previstas.