“Esta decisão [do Tribunal Constitucional] limita ainda mais a margem que o Governo tem para o cumprimento as suas obrigações, que resultam não desta governação mas da governação anterior”, afirmou o deputado João Almeida após ser conhecido que o Tribunal Constitucional chumbou a lei da requalificação da Função Pública, por considerar que a lei viola a garantia da segurança do emprego, o princípio da proporcionalidade e o princípio da tutela da confiança.

Para João Almeida, o “mais importante agora é encontrar uma solução”. “Não sendo o regime da mobilidade um regime novo, propomos encontrar uma solução que respeite a interpretação do Tribunal Constitucional, permita poupanças na despesa pública e uma maior equidade entre público e privado”, sugeriu o deputado centrista.