"Começa a ser sistemática a violação, da parte deste Governo, de normas fundamentais da Constituição da República. Creio que [esta decisão do TC] tem um grande significado, na medida em que confirma que este Governo é um governo ilegítimo, que está fora da lei", disse aos jornalistas Jerónimo de Sousa após ser conhecido que o TC chumbou a lei da requalificação da Função Pública, por considerar que viola a garantia da segurança do emprego, o princípio da proporcionalidade e o princípio da tutela da confiança.

O secretário-geral do PCP acrescentou que os comunistas não vão ficar "contemplativos perante esta decisão", defendendo que "os trabalhadores vão ter fortes razões para continuar a sua luta, pelos seus direitos, que estão ameaçados".

Jerónimo de Sousa acusou a troika de "procurar esconder a sua agenda até 29 de Setembro", data das eleições autárquicas, e o Governo de, pela mesma razão, procurar "adiar o conhecimento do conteúdo da proposta de Orçamento do Estado para 2014".

"As ameaças aí estão. E a melhor forma de defender a Constituição é defender os direitos que ela comporta", concluiu o líder comunista.