Era o pior cenário admitido pelo Governo. O acórdão que ontem declarou inconstitucional a nova lei da mobilidade especial (ou "requalificação) não se limita a pôr em causa as razões que desencadeariam o envio dos funcionários para o quadro de excedentários. O Tribunal Constitucional (TC) também sublinha que dificilmente os funcionários públicos admitidos até 2009, que nessa altura perderam o ví