Numa curta declaração, o Tribunal Constitucional revelou que os juízes consideraram inconstitucional a Lei da Requalificação. O tribunal considera que a lei viola a garantia da segurança do emprego, o princípio da proporcionalidade e o princípio da tutela da confiança. 

Os juízes declararam inconstitucional a revogação do artigo que protegia a esmagadora maioria dos funcionários dos despedimentos, por violação do princípio da tutela da confiança. 

Esta medida representava uma poupança de 48 milhões de euros em 2013 e 119 milhões em 2014, ou seja, um total de 167 milhões de euros nos dois anos. Além desta poupança estimada com a requalificação dos funcionários públicos, estão ainda previstos 250 milhões de euros, em 2014, através das rescisões amigáveis, um valor que pode sofrer alterações consoante o número de acordos alcançados, numa altura em que a decisão do Tribunal Constitucional dificulta os despedimentos na Função Pública, de acordo com o relatório da sétima avaliação do programa de ajustamento financeiro.

Em 2009, a maioria dos funcionários públicos perdeu o vínculo de nomeação com a promessa de que manteriam a protecção no despedimento. Essa promessa seria revogada com a aplicação deste diploma, mas os juízes do Constitucional vêm agora travar a intenção do Executivo.

O juiz presidente do Tribunal Constitucional explicou aos jornalistas que “se esta norma fosse aprovada, os trabalhadores perderiam essa garantia de não cessação do contrato de trabalho”. 

Quando em 2008 a lei 12-a estabeleceu o regime do contrato de trabalho dos trabalhadores que estavam em nomeação definitiva, todos os trabalhadores transitaram para esse novo regime de garantia de um contrato de duração indeterminada. Havendo uma garantia quanto à não cessação da relação de trabalho. “É essa garantia que seria revogada por este decreto parlamentar na alínea b9 do artigo 47”, que elimina “esta salvaguarda, o que significaria que esses trabalhadores perderiam essa garantia. Entendeu-se que estava aqui criada uma acção positiva do Estado. Na ponderação feita, “entendeu-se que era desproporcionadamente afectada a confiança”, disse Joaquim Sousa Ribeiro.

Em declarações à SIC-Notícias, o constitucionalista Tiago Duarte diz ter ficado surpreendido com a decisão do Palácio Ratton na medida em que, na prática, impede despedimentos entre os funcionários públicos admitidos antes de 2009 que beneficiam de uma protecção especial no emprego concedida por uma lei então aprovada pelo PS.

Quanto à garantia da segurança do emprego, o Tribunal Constitucional entendeu que “seria necessário uma definição, minimamente, precisa dos motivos da requalificação”, que em, última instância, poderiam levar ao despedimento, algo que não estava previsto na Lei da Mobilidade. “Esse requisito não estava preenchido”, disse Joaquim Sousa Ribeiro, acrescentando que o “tribunal não diz que não pode haver redução de efectivos [na Função Pública], mas não pode ser por este meio”.

Cavaco Silva requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas do diploma que estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções pública. Em causa estavam as dúvidas sobre o conceito constitucional de justa causa de despedimento, o regime dos direitos, liberdades e garantias e o princípio da protecção da confiança.

O pedido de fiscalização preventiva, que só podia ser apresentado pelo Presidente da República, era a hipótese mais desejada pelos sindicatos da Função Pública e, aparentemente, também pela troika. O memorando que saiu da sétima avaliação explica que a fiscalização preventiva é a melhor estratégia para evitar surpresas nas contas públicas.

No documento de compromissos com os credores, assinado já depois da última decisão do Constitucional, que pôs em causa 1.320 milhões de euros, o Governo português comprometeu-se a tomar uma série de passos para mitigar os riscos legais das futuras reformas.

“Em primeiro lugar, as reformas serão desenhadas tendo em conta o princípio da equidade entre público e privado e entre gerações, bem como a necessidade de enfrentar a sustentabilidade do sistema de segurança social. Em segundo lugar, a legislação será justificada com as regras do Pacto Orçamental. Em terceiro lugar, o Governo irá basear-se tanto quanto possível em leis genéricas – em vez de leis do orçamento do Estado – o que é consistente com a natureza estrutural das reformas”, pode ler-se no relatório da Comissão Europeia sobre a sétima avaliação.

Os sindicatos pediram a Cavaco Silva para que enviasse o diploma para o Constitucional e contestaram de forma veemente as propostas para os diplomas que regem a Função Pública.

Os sindicatos argumentaram que a possibilidade de despedimentos na Função Pública fere as expectativas da grande fatia de funcionários públicos que em 2009 perderam o vínculo de nomeação com a promessa de que manteriam a protecção no despedimento.

O Governo, através do secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, tem vindo a dizer que entende que o diploma está em conformidade com a Lei Fundamental, apesar de admitir alguns riscos.

(Notícia actualizada às 19h16 com as declarações do juiz presidente do Tribunal Constitucional)