"É um chumbo que corresponde àquilo que era a ideia da esmagadora maioria do povo português, de que este Governo estava, mais uma vez, a avançar com medidas que eram inconstitucionais", afirmou à agência Lusa o secretário-geral da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGTP-IN).

Segundo o responsável, "o TC considerou, e bem, a inconstitucionalidade destas medidas, e verifica-se, mais uma vez, que este é um Governo que, em vez de respeitar a Constituição da República Portuguesa, continua a persistir em violá-la".

Arménio Carlos salientou que, "no espaço de um ano, é a terceira vez que o TC mostra o cartão vermelho a medidas que o Governo considerava essenciais" e que, na sua opinião, "eram profundamente negativas para o país. Foi assim com o Orçamento de Estado de 2012, foi assim com o Orçamento de Estado de 2013 e é agora com esta medida".

E reforçou: "Nós estamos confrontados com um Governo que, pela terceira vez, vê um cartão vermelho. Numa imagem mais desportiva, se, porventura, no futebol, isto acontecesse, ao fim de dois amarelos o jogador era expulso. Ora, este Governo tem já três vermelhos, pelo que não merece continuar a governar".

O sindicalista considerou que o Executivo "é um Governo fora da lei, é um Governo que precisa de ser substituído, e é um Governo que continua, em vez de responder àquilo que são as necessidades do país e os interesses e anseios da população, continua persistentemente a atacá-los".

E a série de chumbos do TC pode não ficar por aqui, no entendimento do líder da central sindical.

"Parece-nos que ainda há outra medida que justifica também um pronunciamento do TC. Estamos a falar concretamente do aumento do horário de trabalho para os trabalhadores da Administração Pública, razão pela qual, nós, em termos da CGTP, vamos solicitar aos grupos parlamentares dos partidos da oposição na Assembleia da República que solicitem a inconstitucionalidade desta medida", frisou.

De acordo com Arménio Carlos, a CGTP considera que, "neste momento, não há trabalhadores a mais na Administração Pública. Poderá haver serviços que precisam de reforço do número de trabalhadores mas, então, que se retire esta legislação que o Governo apresentou de uma vez para sempre, e que se discuta com os sindicatos da Administração Pública medidas que procurem rentabilizar os trabalhadores que estão disponíveis para trabalhar e que querem dar o seu melhor contributo para melhorar o serviço público, para esses mesmos serviços que estão mais fragilizados".

O secretário-geral concluiu que "esta decisão vai ao encontro daquilo que a CGTP sempre reclamou", considerando que "é uma decisão que é de saudar por todos os portugueses".

Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) chumbaram hoje o regime jurídico da "requalificação de trabalhadores em funções públicas", cuja "fiscalização abstracta preventiva" tinha sido pedida pelo Presidente da República.

Em conferência de imprensa no Palácio Ratton, o juiz presidente do tribunal, Joaquim Sousa Ribeiro, esclareceu que alguns artigos são declarados inconstitucionais por violarem a "garantia da segurança no emprego" e o "princípio de proporcionalidade constantes dos artigos 53 e 18 número dois da Constituição da República Portuguesa".

Em causa está o diploma 177.º/XXII, da Assembleia da República, e a "fiscalização abstracta preventiva" de "normas", formulada pelo Presidente da República, cuja apreciação será anunciada "ainda hoje, a partir das 18h00, altura em que haverá uma leitura da decisão", no Palácio Raton.