O primeiro-ministro diz que o Estado tem dado um sinal na redução da despesa, mas “não basta dar exemplo. “É preciso comprimir mais a despesa.” Neste contexto, Passos Coelho sublinha que a luta “não é contra a Função Pública” é “uma luta pelo país”.

Os juízes do Tribunal Constitucional consideram que a lei viola a garantia da segurança do emprego, o princípio da proporcionalidade e o princípio da tutela da confiança. Quando, em 2009, o Governo do Partido Socialista determinou a passagem da maior fatia de funcionários públicos do vínculo de nomeação para contrato - grupo que abrange cerca de 90% do total - prometeu que as condições de despedimento seriam mantidas. Mas a norma que protegia os funcionários públicos do despedimento seria revogada neste diploma do Governo, que previa o despedimento ao final de um ano. Foi a anulação desta promessa de estabilidade no emprego que o Tribunal considerou inconstitucional "por violação do princípio da tutela da confiança".

“Espero que não haja uma leitura tão restritiva do princípio da confiança que nos impeça de fazer tudo. Nem poder baixar salários ou pensões, nem reduzir emprego”, se assim fosse, “o Estado só conseguiria financiar-se à custa de impostos e eu não acredito que o país consiga suportar mais impostos para resolver um problema do Estado. Seria bastante injusto, na medida que muitos portugueses já estão a pagar um preço muito elevado por o Estado não ter reduzido a sua despesa”, sublinhou o primeiro-ministro à margem da inauguração da sede do município de Bragança.

Passos Coelho não quis adiantar mais pormenores, afirmando que o Governo vai analisar o acórdão do Tribunal Constitucional para perceber “quais são as objecções”, de forma a “corrigir os problemas de inconstitucionalidade.”

“Há sempre outras medidas que se podem encontrar”, mas “podem não ser medidas tão justas, tão eficazes e que possam produzir no longo prazo” o resultado que o país precisa.

“Não vou fazer nenhuma antecipação das medidas substitutivas”, recusando-se a responder de forma directa a uma questão colocada por um jornalista sobre se admite subir impostos. Mas afirmou: “O que está em jogo é que precisamos de reduzir a despesa”, algo que o Governo tentou, numa primeira fase, através de “salários mais baixos”. Nesta “primeira abordagem” o Executivo “tentou conservar o emprego”, mas “o Tribunal Constitucional entendeu não ser possível. Só foi possível ultrapassar [esta questão] com aumento de impostos e criando medidas que visam reduzir custos.”

Foi nesta altura que o primeiro-ministro salientou a importância do Tribunal Constitucional fazer uma leitura menos restritiva do princípio da confiança, para que o Executivo consiga reduzir a despesa. “Seria muito injusto que hoje [os contribuintes] tivessem de fazer um ajustamento financeiro e que o Estado, por razões constitucionais, não pudesse fazer [o seu ajustamento] e ainda pedisse [aos contribuintes] para financiarem. Não me parece muito justo”, acrescentou.

Passos Coelho: “Se as melhores soluções não puderem ser implementadas encontraremos outras”

O primeiro-ministro diz que o Estado tem dado um sinal na redução da despesa, mas “não basta dar exemplo. “É preciso comprimir mais a despesa.” Neste contexto, Passos Coelho sublinha que a luta “não é contra a Função Pública” é “uma luta pelo país”.

“Se as melhores soluções não puderem ser implementadas, encontraremos outras” para conseguir atingir as metas de redução de despesa, realçou o primeiro-ministro durante a cerimónia de inauguração da sede do município de Bragança.

“Não é uma teimosia minha, enquanto primeiro-ministro, é um problema do país. O que queremos, em conjunto, é vencer as dificuldades e ter um futuro para aqueles que estão hoje a começar a vida activa.”

“É esta luta [ de redução de despesa] que estamos a fazer, que não é contra a Função Pública, nem contra Estado. É uma luta pelo país. Para ter um Estado que o país possa pagar. Deixar andar tudo como está é muito mais simples. Evitamos comentários mais desagradáveis, evitamos que pessoas enfrentem mais sacrifícios”, mas, neste caso, Portugal precisava de voltar a pedir dinheiro emprestado para se financiar.  

(Notícia actualizada, pela segunda vez, às 13h47 com mais informação)

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