Em vez dos 160 milhões de euros inicialmente estimados pelo Governo, o novo adicional ao IMI (AIMI) vai render, afinal, 130 milhões, ou seja, menos 30 milhões. Os valores foram adiantados esta segunda-feira, 21 de Novembro, pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais à margem de uma conferência sobre o Orçamento do Estado para 2017 promovida pela Faculdade de Direito de Lisboa.

A culpa é das alterações ao desenho do imposto, concretizadas esta sexta-feira, 18, através de uma proposta de alterações ao Orçamento do Estado apresentada pelo PS. Fernando Rocha Andrade afirma que se trata de uma "ligeira redução de receita" e assegura que a mesma será compensada com outra receita fiscal que em 2017 vai ter um melhor desempenho face ao inicialmente previsto. Contudo, fica por se saber qual será essa receita, já que o secretário de Estado não o especificou.

As alterações introduzidas no AIMI são significativas, desde logo porque o novo imposto passa a aplicar-se apenas aos imóveis para habitação e aos terrenos para construção. Ao contrário do que estava na proposta inicial – em que só estavam isentos os prédios da indústria e do turismo –, ficam, afinal, isentos todos os restantes imóveis, o que abrange a esmagadora maioria do património das empresas. Por outras palavras, estas só pagarão na medida em que detenham prédios para a habitação e, mesmo nestes casos, se estes não estiverem arrendados, já que o AIMI pode ser deduzido à colecta das rendas.

Ao reduzir a base de incidência, o PS propõe, como forma de compensação, um aumento das taxas. Assim, em vez dos 0,3% da primeira versão, as empresas pagarão 0,4% e os contribuintes singulares terão duas taxas. Uma primeira, de 0,7%, para valores patrimoniais tributários (VPT) até um milhão de euros e uma segunda, de 1%, para valores acima disso. Os primeiros 600 mil euros não pagam imposto.

O aumento da taxa não chega para compensar a receita, mas deverá ser esta a versão final, que vingará depois da aprovação final da proposta de Orçamento do Estado. No entanto, há outras propostas ainda sobre a mesa, nomeadamente do PCP, que quer taxas ainda mais diferenciadas (0,8% até 800 mil euros de VPT; 1% de 800 mil a um milhão; 1,5% de um milhão a 1,5 milhões e 2% para VPT igual ou superior a 1,5 milhões de euros). Esta proposta deverá ficar pelo caminho, já que, referiu Rocha Andrade, a proposta do PS "já introduz progressividade suficiente" ao novo imposto.

Refira-se ainda que o PCP quer também excluir de AIMI a banca e as seguradoras que, sobretudo no primeiro caso, arriscam ter de pagar uma factura pesada, devido ao elevado número de imóveis para habitação que têm nos respectivos balanços, provenientes do incumprimento no crédito à habitação. O PS ainda não se pronunciou sobre esta última proposta dos comunistas.