O adicional ao IMI (AIMI) terá taxas e regras de apuramento diferentes consoante os proprietários sejam pessoas singulares ou pessoas colectivas. Os singulares enfrentarão duas taxas marginais, crescentes com o património, para evitar que paguem muito menos do que até aqui. Já as empresas terão de pagar AIMI sobre a totalidade do património habitacional, sem a isenção de base dos 600 mil euros. 

O desenho final do AIMI, que o Governo tem vindo a trabalhar com o BE e o PCP, preverá duas taxas marginais para as pessoas singulares. Uma taxa de 0,7% sobre o conjunto do património que exceda os 600 mil euros de valor patrimonial tributário (VPT) e outra "próxima de 1%" para incidir sobre o montante que exceda um milhão de euros de VPT. 

Este escalonamento será adoptado para atenuar o efeito de substituição do imposto do selo sobre prédios de luxo pelo AIMI, actualmente em vigor, e que, segundo contas já apresentadas pelo Negocios, levaria a que muitos contribuintes até saíssem a ganhar. A fórmula que vai ser adoptada não elimina os ganhos, mas atenua-os. 

Empresas perdem isenção de 600 mil

Para as empresas, as regras serão diferentes. Como todos os imóveis afectos à actividade produtiva vão ficar isentos, independentemente do sector de actividade, então o Governo e parceiros optaram por eliminar a isenção base dos 600 mil euros para aqueles imóveis destinados à habitação. Assim, no património que não está afecto à actividade produtiva, as pessoas colectivas pagarão o imposto sobre 100% do valor patrimonial tributário, adiantou ao Negócios fonte governamental sem, contudo, precisar a taxa aplicável neste caso.

Esta sexta-feira dia 18 de novembro é o último dia para a apresentação de propostas de alteração ao Orçamento do Estado, devendo ficar a conhecer–se o essencial do desenho da proposta ao início da noite. 

Mario Centeno e a sua equipa estão na Assembleia da República a discutir a proposta de orçamento com os deputados, numa altura em que ainda subsistem várias dúvidas em aberto.