A Procuradoria-Geral da República informou, num comunicado divulgado já ao final da tarde desta quinta-feira, que o Ministério Público se encontra "legalmente vedado" de prosseguir uma investigação à denúncia anónima sobre o hipotético envolvimento, entre 1997 e 2001, de Pedro Passos Coelho, primeiro-ministro, com a Tecnoforma, empresa onde viria a trabalhar como consultor nos anos 2000. 

A PGR esclarece que a impossibilidade de prossecução de uma investigação à denúncia anónima, que refere ter dado entrada no Ministério Público em Junho deste ano, se deve à "extinção da hipotética responsabilidade criminal por via da prescrição". Ou seja, uma vez que, caso se confirmasse um eventual ilícito criminal, o caso já estaria ferido de prescrição, o Ministério Público está impossibilitado de satisfazer o pedido de esclarecimento feito pelo próprio Passos Coelho, requisição essa que foi endereçada esta quarta-feira pelo próprio gabinete do primeiro-ministro. 

Após a decisão da instituição chefiada por Joana Marques Vidal, continua, portanto, por esclarecer se Passos Coelho recebeu, ou não, uma remuneração fixa do grupo Tecnoforma, aquando do exercício da presidência do Centro Português para a Cooperação (CPPC), uma ONG criada pela Tecnoforma em 1996.

A importância deste esclarecimento decorre do facto de o actual primeiro-ministro ter solicitado à Assembleia da República (AR), após a cessação das funções de deputado em 1999, um subsídio de reintegração alegando que nos dois mandatos desempenhados (1991-1999) enquanto deputado, havia estado em regime de exclusividade. Pedido que recolheria provimento da AR, o que valeria a atribuição de um subsídio suplementar de 10% do ordenado de parlamentar ao actual líder do PSD, no valor de cerca de 60 mil euros.

O problema coloca-se pelas suspeitas, que constavam da denúncia anónima que chegou ao gabinete de Joana Marques Vidal, de que Passos Coelho terá recebido aproximadamente 150 mil euros, entre 97 e 99, pela presidência da CPPC, uma organização do grupo Tecnoforma. Rendimentos esses que, caso se viessem a confirmar, consubstanciariam também um crime de fuga ao fisco dado que Passos Coelho não declarou tais valores nas declarações de IRS de 97, 98 e 99, que foram entregues em 2000 na AR.

Confrontado com estas dúvidas na passada terça-feira, o chefe do Executivo português remeteu para a PGR a responsabilidade do esclarecimento sobre um qualquer "ilícito" criminal. Alegando não estar "em condições" de se poder lembrar de "processos de rendimentos que foram auferidos há 19 anos", Passos garantiu que retiraria consequências do resultado final da investigação solicitada ao Ministério Público.

"Não deixarei de tirar todas as minhas conclusões e consequências em função do apuramento que a Procuradoria-Geral da República vier a fazer", assegurou o governante.

Todavia, a menos que o primeiro-ministro possa esclarecer quais foram efectivamente os rendimentos auferidos no final dos anos 90, dificilmente este caso poderá ficar cabalmente esclarecido. Em termos judiciais, tal como fora noticiado nos dois últimos dias, não há margem para avançar com uma investigação dado que o crime já estará prescrito, como agora realçou a PGR. Sobram as investigações jornalísticas e a via política, que poderá resultar numa Comissão de Inquérito em sede parlamentar.

Por coincidência de datas, esta sexta-feira decorrerá na AR o debate quinzenal, prevendo-se que Passos Coelho esteja sob fogo cerrado da oposição. A Tecnoforma anunciou, também ao final desta tarde, que vai prestar esclarecimentos sobre este caso amanhã. Já a AR revelou que não irá disponibilizar o IRS do primeiro-ministro porque se trata de um "dado pessoal".

(Notícia actualizada às 20h53m com mais informação)