"Numa altura em que se demoniza o alojamento local [ AL], como sendo um mal de toda a procura" e criador de "tensões que existem em algumas freguesias" das grandes cidades, "é bom não esquecer do que era há 10 anos passear pelo centro de Lisboa ou do Porto e do estado em que se encontravam imóveis desocupados. O AL tem sido um instrumento para a reabilitação urbana", defendeu esta terça-feira, 26 de Junho, no Parlamento a secretária de Estado do Turismo.

Ana Mendes Godinho sublinhou que "é essencial não diabolizar o AL" e ter cuidado para "não espartilhar e criar regras que levem as pessoas a sair da actividade formal", ainda que não afaste a criação de "regras restritivas quando haja um interesse publico que o justifique".

"É preciso que não matemos este regime, admitindo que é preciso responder a problemas concretos que temos em freguesias concretas", apelou.

A secretária de Estado foi ouvida no Parlamento pelo grupo de trabalho criado para discutir as alterações à lei do Alojamento Local, na sequência da apresentação de um conjunto de propostas de alteração por vários grupos parlamentares. E fez questão de lembrar por várias vezes que a lei do AL "foi um exemplo de sucesso de entrada na economia formal".

"Concordo que temos de ter uma lei única para todo o território, mas admitindo que possa haver decisões que tenham de ser tomadas localmente, em casos de sobrecarga e que aqui se crie um procedimento diferente para novos registos que se façam e salvaguardando a situação dos registos existentes, no âmbito da boa fé", afirmou a governante.

Dos vários projectos-lei que estão a ser avaliados pelo Parlamento, resulta já relativamente claro que as câmaras deverão ter mais poderes no que toca ao AL. Ana Mendes Godinho admite que assim seja "e que se dê às câmaras a competência de autorização prévia, para poderem ser elas a gerir os locais onde está identificado o problema de sobrecarga. Mas sempre mantendo regras simples".

Porque, avisa, "há o perigo de pulverizar novamente as regras, com diferenças entre várias autarquias. Espanha tem hoje uma grande dificuldade de gestão do fenómeno porque  as várias comunidades têm regras diferentes".

Sobre os hostels, uma realidade no alojamento local que tem levantado muitas questões, uma vez que se aproxima muito da actividade dos empreendimentos turísticos, mas tem os benefícios do alojamento local, seja a nível fiscal, se a nível de requisitos exigidos para estarem abertos, a secretária de Estado admite mudanças.

"Aqui concordo que se possam definir e densificar mais regras em função da capacidade, com regras diferentes para o alojamento colectivo. No sentido de se responder também a requisitos diferentes de segurança e de utilização, salvaguardando o que estava previsto na licença de habitação", explicou.

Esta foi a última audição realizada pelo grupo de trabalho, que desde Fevereiro ouviu cerca de meia centena de entidades de alguma forma ligadas ao fenómeno do Alojamento Local. É praticamente certo que as câmaras vão ganhar novos poderes, falta saber exactamente em que sentido isso acontecerá, uma vez que vai ainda abrir-se agora um período durante o qual os vários partidos poderão apresentar propostas de alteração aos propostas de diploma que estão sobre a mesa.