O PS quer que, perante a apresentação de queixas por parte dos condomínios, as câmaras municipais possam retirar licenças às unidade de alojamento local. Esta é uma das propostas de alteração aos projectos de diploma para revisão da Lei do Alojamento Local que os socialistas vão apresentar esta semana no Parlamento e que deverão merecer o apoio da esquerda. Tal como já tinham admitido, os socialistas recuam face à intenção inicial que era a de impor uma autorização prévia do condomínio sempre que um proprietário quisesse abrir um alojamento local.

Os deputados tinham estabelecido o passado dia 6 de Julho para apresentarem propostas de alteração no âmbito da discussão dos projectos de diploma na especialidade, mas acabaram por acordar em prorrogar esse prazo para a próxima quarta-feira, 11 de Julho. No dia seguinte pretendem realizar já a votação indiciária das propostas, ainda na especialidade, para que depois fique apenas a faltar a votação final global em plenário, ainda na actual sessão legislativa.

"Há ainda divergências em alguns aspectos, mas acredito que temos condições para chegar ao fim dos trabalhos com um texto equilibrado", disse ao Negócios o deputado socialista Luís Vilhena.

Os condomínios já podem, actualmente, perante comprovados actos de perturbação da vida do prédio, apresentar queixa às autoridades, mas o que o PS pretende é que a instrução do processo que daí resulte passe para as câmaras e que seja resolvido de forma célere. Os detalhes, admite Luís Vilhena, ainda estão a ser afinados e apenas serão conhecidos esta semana.

Além deste poder, as câmara ganharão um outro que poderá ser ainda mais significativo: passam a poder criar regulamentos em que definem os critérios para abertura de novas unidades de alojamento local nos seus territórios. Por outras palavras., "perante situações de falha de mercado para habitação ou de excesso de sobrecarga turística", poderão, por exemplo, estabelecer quotas em determinadas zonas.

A proposta que o PS vai apresentar implicará que, nos casos em que as autarquias criem este tipo de regulamentos, a abertura de novas unidades de alojamento local implique a obtenção prévia de uma autorização prévia da câmara. Quanto ao mais, manter-se-á o actual sistema simplificado de comunicação prévia, sujeita apenas a posterior vistoria pelo município, mas já com o alojamento local aberto e a funcionar.

Partidos de acordo em dar mais poderes às câmaras
A atribuição de mais poderes às câmaras é um ponto relativamente consensual entre os vários partidos. Em cima da mesa, recorde-se, estão cinco projectos de lei do PS, PCP, CDS-PP, BE e PAN, sendo que socialistas, comunistas e bloquistas estão de acordo no sentido de que as autarquias deverão ter um papel mais interventivo. O PSD não tem nenhuma iniciativa legislativa, mas deverá também apresentar agora propostas de alteração e durante a discussão na especialidade os deputados social democratas  admitiram alterações pontuais  no sentido de resolver  problemas de excesso de concentração de estabelecimentos de alojamento local, nomeadamente os grandes centros urbanos de Lisboa e Porto.

As alterações à lei do alojamento local têm sido vistas com grande preocupação por parte do sector, que teme que venham "matar" esta actividade. Luís Vilhena volta a sublinhar que não é essa, de todo, a intenção do Parlamento e que a actividade "é muito importante para a economia do país". Além disso, as alterações que venham a ser aprovadas salvaguardarão sempre os negócios já existentes e os investimentos que tenham sido feitos entretanto. 

Pelo caminho ficarão algumas propostas mais polémicas, nomeadamente a do Bloco de Esquerda que pretendia impor um limite máximo de dias por ano para uma casa estar no alojamento local.