Os municípios devem ter a possibilidade de impor quotas ao alojamento local dentro dos seus limites geográficos, "de acordo com as respectivas especificidades" e os registos e licenças que existem não devem poder ser transmissíveis no caso de se verificar uma transmissão do imóvel. Estas foram duas das medidas defendidas esta terça-feira pela secretária de Estado da Habitação como sendo formas de equilibrar o mercado e resolver problemas de excessos que se verificam em algumas zonas do país.

Ana Pinho falava no Parlamento numa audição no grupo de trabalho criado para a revisão da lei do alojamento local e salientou a importância de dar aos municípios um "papel regulador, para equilibrar o interesse publico, o direito à habitação, sim, mas também a actividade turística".

O grupo de trabalho tem em mãos um conjunto de projectos de diploma de diversos partidos – PS, PCP, Bloco de Esquerda, PAN e CDS-PP – e há algum consenso à esquerda no sentido de que os municípios venham a ter mais poder em matéria de alojamento local, nomeadamente através da tal possibilidade de determinação de quotas.

Ana Pinho aproveitou para deixar mais um conjunto de ideias, uma delas a hipótese de vir a obrigar os novos donos dos imóveis a terem de voltar a pedir uma licença de actividade, o que teria consequências, nomeadamente, no mercado imobiliário de apartamentos para alojamento local, em que os investidores compram tudo "chave na mão" e já com os necessários licenciamentos. "Achamos que, juntamente com questões como quotas para os municípios, o facto de não ser directamente transmissível o registo do alojamento e este caduque em caso de transmissão, poderá contribuir para minimizar os problemas em zonas de sobrecarga", explicou.

Hostels devem ter licença de utilização turística

Mas a secretária de Estado deixou outras sugestões sobre a mesa. Desde logo, apadrinhou a ideia defendida nomeadamente pelo Bloco de Esquerda de que deve haver uma distinção mais clara e um "tratamento diferente" entre os hostels, já muito próximos dos estabelecimentos turísticos, e o alojamento local em habitações. Por exemplo, exigindo aos novos hostels que venham a ter uma licença de utilização, exemplificou. Hoje em dia os hostels já têm alguns requisitos específicos, mas não enfrentam ainda o mesmo nível de exigência pedido aos hotéis ou residenciais, por exemplo.

Ana Pinho defendeu igualmente que devem ser atribuídas responsabilidades concretas aos julgados de paz em matéria de conflitos derivados da actividade do alojamento local. Por outro lado, os proprietários deverão responder em matéria de responsabilidade civil "por danos causados pelos hóspedes", sendo criada a "possibilidade de cassação do registo no caso de perturbação reiterada, a partir de um x número de problemas" derivados da exploração de um imóvel para arrendamento a turistas.

O grupo de trabalho do Alojamento Local vai ainda ouvir a secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho, antes de dar por encerradas as audições que tem vindo a realizar no âmbito da revisão da lei. Ao todo os deputados receberam comentários e contributos de mais de meia centena de diferentes entidades, com diferentes pontos de vista sobre a temática e vão agora preparar ainda várias propostas de alteração aos projectos de lei apresentados inicialmente no Parlamento.