Os proprietários de unidades de alojamento local (AL) devem passar a ser obrigados a prestar cauções junto dos municípios no momento em que solicitarem a autorização de funcionamento. Dessa forma, será possível responsabilizá-los em caso de incumprimentos por parte dos hóspedes, designadamente em relação a regras de resíduos urbanos ou de ruído.

A proposta é de Fernando Medina, presidente da Câmara de Lisboa, que esteve esta terça-feira, 15 de Maio no Parlamento, numa audição no grupo de trabalho para o alojamento local. O autarca comprometeu-se a enviar aos deputados uma proposta de alterações à actual legislação, que está a ser revista, tendo sido já apresentados projectos pelos vários partidos.

Além da caução, Medina defende que as câmaras deverão passar a ter competências que lhes permitam suspender ou retirar autorizações de exploração de unidades de alojamento local, também como forma de responsabilizar os proprietários.  "Não é razoável que os proprietários entreguem as casas a empresas gestoras e se demarquem do que ali se passa", considerou.

O aumento dos poderes das autarquias em matéria de alojamento local é, aliás, o mecanismo que tem vindo a ser defendido, não só por autarcas, mas pelos vários partidos, sendo que a questão agora está em determinar que tipo de poderes passarão a ter as câmaras e como os deverão efectivar.

Medina voltou a defender que "sejam dados aos municípios amplos poderes para regular o alojamento local", seja "do ponto de vista quantitativo", com a possibilidade de estabelecer quotas para determinadas zonas das cidades, seja "enquanto entidade reguladora". Mas mantendo sempre a flexibilidade, uma vez que, salientou, "a realidade de um município é muito diversa" e "uma lei que tratasse tudo por igual seria mais perniciosa do que traria benefícios".

Para o autarca, "a diversidade só pode ser gerida adequadamente a nível municipal" e a sua proposta passa assim, pela criação de um "regime de quotas e poderes efectivos ao nível das externalidades".

Classificação de prédios para habitação deve ser mantida, defende Medina

Medina deixou ainda uma outra sugestão aos deputados: que os imóveis destinados ao alojamento local mantenham a classificação de prédios para habitação, apesar de neles ser defendida uma actividade económica.  A vantagem, sustenta, é que se assim for , isso "permitirá uma rápida conversão" para habitação propriamente dita, incluindo para arrendamento, "numa situação em que se limitem as quotas para o alojamento local", exemplificou.

E deixou um alerta: é "de evitar" ir para "uma solução de micro-regulação que depois não temos capacidade de pôr em prática". Medina referia-se, explicou, a eventuais medidas de limitação do alojamento local a determinados períodos do ano e o problema é que "não há depois capacidade administrativa" para fiscalizar e "mantem-se tudo como está, mas na informalidade".

Saída de famílias dos bairros históricos não é de agora

Embora defendendo que é preciso mudar a lei e adaptá-la à realidade actual, Medina fez a defesa da actividade do arrendamento a turistas que, sublinhou, é em Lisboa "um fenómeno de dimensão muito significativa, com uma capacidade que tende a igualar a capacidade hoteleira da cidade" e que "foi essencial para dar resposta ao rápido crescimento da procura turística".

Além disso, o alojamento local "foi mais um dos elementos que acelerou o processo de reabilitaçãoo urbana e de inversão do processo de grande degradação e até isolamento de muitas zonas do bairro históricos".

Às dúvidas dos deputados sobre a pressão do arrendamento a turistas sobre a habitação permanente, Medina lembrou que "existe pressão", mas que "convém não esquecer" que o centro histórico – onde inclui bairros como Alfama, Castelo e Mouraria, a zona de Santa Maria maior, até ao Chiado – chegou a ter mais de 60 mil residentes e depois conheceu um grande processo de desertificação, de pessoas que saíram para os concelhos limítrofes à procura de casas com melhores condições. "Hoje a pressão existe, é real, tem de ser enfrentada. Mas não é agora que se está a dar o grande movimento de saída de pessoas desses bairros. O grosso do fenómeno foi nas décadas de 60, 70, 80", declarou.

Medina afirma que é preciso "assegura para cada bairro ou zona da cidade as suas múltiplas funções" e que "um bairro só com turistas não é aceitável" como também não podem ser esquecidas as "externalidades" associadas ao alojamento local, como o ruído ou outros problemas de condomínio. Questões que, entende, se resolvem dando mais poderes reguladores às câmaras.

(Notícia actualizada às 12:50 com mais informação)