Apesar de o sistema de controlo dos rendimentos prediais ao nível do IRS até ter vindo a melhorar nos últimos anos, continua a ter "insuficiências que afectam a sua eficácia", sobretudo no que toca às medidas de combate à economia paralela e, dentro desta, o sector do alojamento local, de arrendamento temporário a turistas. Nesse sentido, a Inspecção-Geral Tributária (IGT) recomendou à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a "definição de um plano de intervenção da Inspeção Tributária para o combate à economia paralela, com maior risco no segmento do arrendamento temporário".

O alerta resulta de uma inspecção levada a cabo pela IGF aos procedimentos inspectivos do Fisco, e consta do Relatório do Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras relativo a 2017 que foi entregue pelo Governo esta terça-feira, 3 de Julho, no Parlamento. Segundo o documento, a IGF fez uma auditoria ao sistema de controlo dos rendimentos prediais em sede de IRS e verificou que haviam sido detectadas "situações irregulares no valor de 1,02 milhões de euros", bem como "divergências nas retenções na fonte de IRS, no valor de 1,33 milhões de euros". Não é avançado que parcela destes montantes é proveniente do sector do alojamento local, mas este é apontado como o segmento com maior risco.

O relatório anual de combate à fraude revela, por outro lado, os resultados de uma acção nacional de inspecção a este sector realizada a cabo em 2017 em conjunto com a  Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) e na sequência da qual foram controlados cerca de 7.500 estabelecimentos de alojamento local. Além disso, foi realizado ao longo do ano um acompanhamento do sector, apontado como de risco elevado também pelo próprio Fisco, "tendo em conta o crescente desenvolvimento" e "nomeadamente quando a reserva das estadias é efectuada com recurso a sites internacionais".

Nesse contexto, diz o relatório, foram analisados mais de um milhar de prestadores de serviços que já estavam em actividade desde o ano anterior e notificados 38 sujeitos passivos para irregularidades detectadas. Destes, 73% optaram por regularizar voluntariamente as suas situações, o que, diz o Fisco, "se traduziu na recuperação de 77% dos valores dos rendimentos omitidos, de cerca de um milhão de euros, e correspondente IVA". A AT acredita que a percepção do risco entre os agentes económicos no alojamento local tem vindo a aumentar e que isso levou a uma diminuição em 2017 das divergências detectadas pela AT.

Ao nível do arrendamento urbano em geral foi implementado um "sistema de controlo integrado" no âmbito do plano estratégico de combate à fraude e evasão fiscal 2015/2017. O Fisco tem incidido muito nesta área e admite que muitas das acções de inspecção desenvolvidas decorrem de denúncias recebidas com avisos para eventuais infracções tributárias.

Com efeito, lê-se no relatório, em 2017 foram recebidas e analisadas pela área anti-fraude da AT 2.618 denúncias e participações das quais 2.153 foram provenientes de outras entidades públicas e 465 de entidades externas, incluindo particulares. Aí se destacam as situações relacionadas com o arrendamento, quase 10% do total. A fatia mais elevada, de 32%, teve a ver, ainda assim, com a não emissão de facturas ou omissão de rendimentos.