Notícia
Multas até 35 mil euros para quem tenha mais de sete alojamentos locais
Proposta dos socialistas pretende limitar o número de unidades exploradas por pessoas singulares e empresas e quer também impedir a transmissibilidade dos registos de alojamento local. Alterações são votadas esta terça-feira no Parlamento.
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Os proprietários de unidades de alojamento local (AL) apenas poderão explorar um máximo de sete estabelecimentos. A nova regra vigorará apenas para o futuro, mas para aqueles que, hoje em dia, já têm mais do que sete unidades haverá um novo travão, uma vez que ficarão impedidos de abrir novas unidades. As coimas para quem não cumprir podem chegar aos 35 mil euros.
Estas são duas das medidas que constam do projecto-lei