Um parecer jurídico não vinculativo – mas que pode condicionar a decisão da mais alta instância judicial europeia - considera que a Uber deve ser regulada como uma empresa de transportes e não, como alega a empresa norte-americana, ser considerada puramente uma plataforma electrónica de reserva de transportes.

A opinião é de um advogado-geral do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), o polaco Maciej Szpunar, e foi conhecida esta quinta-feira, 11 de Maio. Se esta visão for adoptada por aquela instância, que analisa a actuação da Uber desde Novembro do ano passado, a empresa pode ver mais apertada a regulação ao seu funcionamento nos Estados-membro da União Europeia.

"O serviço de ligar passageiros e condutores através de uma aplicação de telemóvel é uma componente secundária" do negócio, considera o advogado-geral citado pelo Financial Times, pelo que deverá ser considerada empresa de transporte. Este é, contudo, um parecer não vinculativo. Embora o FT escreva que muitas vezes os juízes não sigam esta opinião, a Reuters sublinha que tendem a segui-la na maioria dos casos.

"A plataforma electrónica Uber, embora inovadora, recai na área do transporte: pode assim ser exigido à Uber que obtenha as licenças e autorizações necessárias [para operar] no âmbito da lei nacional," refere a Reuters, citando o TJUE.

A empresa de origem norte-americana argumenta que presta um serviço no âmbito da "sociedade da informação", que de acordo com as leis europeias não pode ser desnecessariamente regulado pelas autoridades locais. Porém, se a actividade que presta entrar no capítulo da prestação de serviços de transporte, a actividade pode vir a ver constrangidas as condições do seu funcionamento.

"Ser considerada como uma empresa de transporte não alterará a forma como já somos regulamentados na maioria dos países da União Europeia. Contudo, prejudicará as reformas necessárias de leis ultrapassadas que impedem milhões de europeus de aceder a um transporte fiável com o toque de um botão," reagiu entretanto a Uber.

"Estamos a par da opinião de hoje e aguardamos por uma decisão final que deverá ser tomada no decorrer deste ano. Esta recomendação confirma a necessidade de reformar leis desatualizadas no setor da mobilidade, pelo que continuaremos a aguardar a breve aprovação de um quadro regulatório moderno e transparente também para as cidades portuguesas," disse ao Negócios fonte da empresa em Portugal.

O caso teve origem no país vizinho, depois de a maior empresa de táxis de Barcelona (Asociación Profesional Elite Taxi) ter denunciado que a Uber estava a prestar um serviço de transporte ilegal através do UberPOP, uma modalidade que a empresa suspendeu depois do processo ter entrado em tribunal. A companhia argumenta que é uma plataforma digital que liga condutores e clientes e que por isso não presta serviço de transporte.

O processo seguiu de Espanha para o Tribunal de Justiça da UE e, caso a decisão seja favorável, outros modelos de negócio que funcionam sobre plataformas informáticas – nomeadamente de alojamento local – poderiam ser abrangidas pelas excepções regulamentares.

Um colectivo de 15 juízes presidirá ao caso, esperando-se que as audiências tenham mais de 200 intervenientes.

Em Portugal, os taxistas contestam a proposta do Governo para regular a actividade das plataformas electrónicas como a Uber e a Cabify (as únicas a operar em Portugal), às quais estão ligados operadores de transporte com carros descaracterizados. O sector exige que o número de veículos afectos àquelas plataformas seja limitado, à semelhança do que acontece com os táxis, entre outras reivindicações.

A proposta do Governo foi aprovada em Dezembro e está no Parlamento – tal como a do Bloco de Esquerda -, onde em Março se anunciou que baixariam ambas à discussão na especialidade.

O ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, salientou na altura que a proposta de lei do Governo "define regras para as plataformas e cria regras para os operadores obrigando a que estes sejam empresas e acabando assim com o biscate e o motorista ocasional". Além da protecção dos trabalhadores, o diploma consagra ainda medidas no âmbito da protecção dos consumidores e da fiscalidade.

Ao contrário do que querem Bloco de Esquerda e PCP, Matos Fernandes reafirmou a sua posição contra a contingentação dos veículos da Uber e Cabify, à semelhança do que acontece nos táxis.

Na semana passada, o presidente do regulador dos transportes pediu uma clarificação legislativa para as plataformas e considerou que a contingentação dos táxis deve merecer reflexão alargada.

(Notícia actualizada às 15:31 com posição da Uber em Portugal)