O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros a proposta de lei que autoriza a criação do novo regime jurídico das plataformas electrónicas, como a Uber e a Cabify, que organizam e disponibilizam a modalidade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE) e estabelece os requisitos de acesso e regime aplicável à actividade.

Em comunicado, o Conselho de Ministros sublinha que "o sector do transporte individual em veículos descaracterizados passa, assim, a estar obrigado a um conjunto de regras aplicáveis tanto às plataformas electrónicas que disponibilizam serviços de organização de mercado e intermediação no sector, como aos operadores que prestam o referido serviço no âmbito do enquadramento institucional disponibilizado pelas aplicações informáticas das plataformas electrónicas".

O Governo salienta que a regulamentação desta actividade "distingue-se daquela que rege o mercado de transporte em táxi uma vez que se tratam de serviços organizados segundo lógicas diferentes, satisfazendo públicos e necessidades que, em ampla medida, se diferenciam de forma clara".

"O TVDE consubstancia uma actividade privada, desvinculada de um regime de serviço público, mas que, pela sua crescente relevância social, deve ficar submetida a um conjunto de regras visando assegurar os direitos dos consumidores", acrescenta.

No comunicado, o Executivo sublinha ainda que "através desta autorização é definida uma regulamentação para um sector que emergiu das novas formas de comércio electrónico decorrentes do desenvolvimento das tecnologias de informação, que ganhou uma significativa expressão social nos tempos recentes".

A regulamentação incide sobre as condições de acesso à actividade, o acesso ao mercado, requisitos dos motoristas e do veículo, assim como inclui medidas no âmbito da fiscalidade e um regime sancionatório.

O Governo colocou em Setembro em consulta pública uma proposta de decreto-lei, tendo acabado por aprovar em Conselho de Ministros uma proposta de lei, que seguirá assim para a Assembleia da República.