A dias de ser votada no Parlamento a proposta de lei do Governo que cria regulamentação para a actividade de empresas como a Uber e a Cabify, o Bloco de Esquerda (BE) veio baralhar as contas do Executivo com a apresentação de um projecto de lei que estabelece um diferente regime jurídico para a actividade de transporte em veículos descaracterizados.

Na sua proposta, os bloquistas determinam a fixação de contigentes para estes veículos por parte das câmaras municipais, como reclamam as associações de táxis, o que o Governo já deixou claro estar fora de questão.

O BE considera que "são bastante graves as consequências de uma eventual aprovação da proposta de lei" do Governo.
Em seu entender, refere no texto, ela "legaliza uma actividade semelhante à do táxi mas com uma regulação muito menos apertada, com consequências políticas e sociais indiscutíveis, acolhendo a prática de preços de ‘dumping’ nesta actividade económica e legitimando um regime jurídico de favor para um grupo específico de operadores". Isto, acrescenta, porque "aceita a introdução na lei de diversas cláusulas discriminatórias face ao serviço do táxi, mais regulamentado".

Os bloquistas deixam claro que estão contra a proposta do Governo que será votada na sexta-feira, relativamente à qual também o PCP se assumiu sempre contrário. Sem o apoio dos dois partidos, a aprovação de regulamentação para a actividade de empresas como a Uber e a Cabify fica dependente da posição que PSD e CDS-PP vierem a tomar.

Ao Negócios, o deputado social-democrata Luís Leite Ramos adiantou que o partido não decidiu ainda o sentido de voto à proposta do Governo. O responsável considera que "há questões que merecem melhor reflexão", como é o caso da contingentação e "aspectos que devem ser melhor regulamentados". É o caso, explica, das exigências que o regime jurídico proposto cria para os condutores e para as empresas que exercem esta actividade.

De acordo com Luís Leite Ramos, "o PSD está a avaliar estas várias dimensões", de forma a "quarta ou quinta-feira poder tomar internamente uma decisão" sobre o sentido de voto e iniciativas futuras nesta matéria.

O Negócios sabe que o Governo não equaciona, contudo, o cenário de não aprovação esta sexta-feira da regulamentação do transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma electrónica (TVDE). Até porque os próprios partidos da oposição defendem a existência de legislação que enquadre a actividade de empresas como a Uber.

Contigentes fora de causa

A grande diferença da proposta do BE para a do Governo é a fixação de contingentes. Na sua iniciativa, os bloquistas estipulam que "o número de veículos descaracterizados em cada concelho constará de contingentes fixados com uma periodicidade não inferior a cinco anos, pela câmara municipal". E que estes contigentes "não podem ultrapassar uma determinada proporção face ao número de táxi licenciados em cada concelho". A sua proposta é ainda no sentido de que "as câmara municipais atribuem as licenças, dentro do contigente fixado, por meio de concurso público limitado aos operadores de TVDE habilitados".

O ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, já disse que "não estão previstos contingentes", porque "a iniciativa económica em Portugal é livre" e "esta é uma actividade privada, o que inibe qualquer possibilidade de contingentação".