O ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, recusou esta sexta-feira no Parlamento, no debate sobre o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma electrónica (TVDE), a contingentação destes veículos proposta pelo Bloco de Esquerda e garantiu que a iniciativa legislativa apresentada pelo Governo "salvaguarda os direitos dos trabalhadores" e "acaba com o biscate".

"Podemos sempre fazer melhor, mas não vejo como o conseguimos no imediato", afirmou o ministro no debate sobre a proposta de lei que cria regulamentação para a actividade de empresas como a Uber e a Cabify, que o Governo entendeu não submeter esta sexta-feira a votação tendo em conta o risco de ser chumbada, designadamente pela posição assumida por PCP e Bloco de Esquerda (BE).

A proposta de lei do Executivo e o projecto de lei do Bloco de Esquerda sobre esta matéria vão agora descer à comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas por um prazo até 90 dias, na expectativa de consensualizar posições.

No debate, Matos Fernandes fez questão de salientar que acredita na possibilidade de trabalhar em conjunto, mas disse esperar que as bancadas do parlamento procurem encontrar "um caminho de convergência que vá para lá do mero combate político".

O ministro salientou que a proposta de lei do Governo "define regras para as plataformas e cria regras para os operadores obrigando a que estes sejam empresas e acabando assim com o biscate e o motorista ocasional".

Em seu entender, defende ainda "os consumidores ao impor regras para os veículos e os motoristas, garantindo padrões de grande exigência na qualidade do serviço prestado", ao mesmo tempo que "impõe a facturação electrónica inibindo a fuga ao fisco".

Ao contrário do que pretendem Bloco de Esquerda e PCP, Matos Fernandes reafirmou a sua posição contra a contingentação dos veículos da Uber e Cabify, à semelhança do que acontece nos táxis.

"A contingentação e o alvará são linguagem do Estado Novo", afirmou o ministro, deixando um conjunto de questões aos deputados.

"Digam-me que a contingentação dos táxis melhorou o serviço prestado. Que é bom para a qualidade do ar que um táxi que regresse ao seu município de origem o tenha que fazer vazio. E que seja o cliente a pagar essa viagem de ida e volta, ainda que só usufrua da ida. Que é positivo para economia e o fisco que uma licença municipal que custa centenas de euros possa ser vendida no Olx por mais de cem mil euros passados dias", perguntou Matos Fernandes. "A verdade é exactamente o contrário", disse.

"O Bloco de Esquerda, ao propor um contingente ao TVDE, está indirectamente a propor um mercado paralelo" na actividade destes veículos, frisou.