O regime jurídico do transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma electrónica (TVDE) proposto pelo Governo não satisfez os partidos à esquerda e à direita do PS, que garantiram, no entanto, esta sexta-feira no Parlamento que irão dar o seu contributo na discussão na especialidade para a criação de regulamentação para actividades como a Uber e a Cabify.

Os direitos dos trabalhadores, a contingentação dos veículos, a protecção de dados e os tarifários foram pontos referidos pelos diferentes partidos no debate desta sexta-feira como necessitando de clarificação no âmbito dos trabalhos da comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda, defendeu a contingentação dos veículos ligados à actividade da Uber e Cabify por município, admitindo "uma quota geral de 25% dos veículos descaracterizados face aos táxis existentes".

Para o deputado do BE, que apresentou uma iniciativa própria para regulamentar a actividade de transporte em veículos descaracterizados, "o Governo erradamente entende que o serviço das empresas é o facto de se organizarem em plataformas electrónicas", o que "inverte os termos da questão", já que "as plataformas são um meio de angariação de serviço", disse.

À semelhança de Heitor de Sousa, também Bruno Dias, do PCP, não poupou críticas às multinacionais responsáveis por estas plataformas e que, acusou, "têm operado ilegalmente de forma impune".

Contrário à proposta apresentada pelo Governo, o deputado comunista salientou que o que era necessário "era combater a concorrência desleal e não esta opção que é a de legalizar a concorrência desleal".

Bruno Dias disse ainda que o PCP vai apresentar propostas "em matérias que urge resolver que são deixados em aberto na proposta de lei do Governo". Entre elas, adiantou, quer que seja consagrado que a actividade não se pode desenvolver por mera comunicação mas por licença, quer do transporte quer das plataformas.

No entender dos comunistas, a formação exigida para os motoristas do TVDE não pode ser diferente da dos táxis.

Propõem ainda que em relação ao contrato de trabalho dos motoristas haja medidas de salvaguarda e defendem a contingentação, porque "um operador não pode colocar quantos carros quiser onde quiser", disse Bruno Dias.

Para o deputado comunista, também "não é aceitável que haja tarifas dinâmicas que ninguém sabe o que o espera". Em seu entender, a proposta do Governo permite que aconteçam casos como o que se passou em Londres em dia de greve do metropolitano, com o aumento das tarifas de 300%.

Para o PCP, é ainda necessário determinar a obrigatoriedade da localização das infra-estruturas tecnológicas que salvaguardem a capacidade do Estado em questões tributárias e de facturação, mas também de dados pessoais.

No debate, PSD e CDS-PP não deixaram de lembrar ao Governo a falta de apoio à proposta de lei manifestada pelos partidos que sustentam a maioria parlamentar, mas mostraram-se disponíveis para apresentar propostas na especialidade.

Paulo Neves, do PSD, sublinhou que "a proposta do Governo não satisfaz" e que "fica aquém de ser uma iniciativa que defenda os que trabalham nas plataformas".

"Não aceitamos que uma nova ocupação profissional para milhares de jovens que trabalham para plataformas sejam vítimas de horários excessivos e salários baixos", afirmou o social-democrata, deixando claro que "as plataformas são bem vindas e devem ser regulamentadas".

O deputado garantiu ainda que o PSD está "pronto a contribuir", ainda que haja "princípios de que não abdica". "O PSD é a favor da inovação tecnológica, mas também da legalidade e compatibilidade entre os vários agentes", disse.

Hélder Amaral, do CDS-PP, realçou, por seu lado, que o partido vai defender coisas simples nesta matéria, como seja o direito de instalação, a liberdade de iniciativa e, para os cidadãos, a liberdade de escolha.

O deputado defendeu a necessidade de serem criadas "regras estáveis para gerar confiança nos investidores", reclamando ainda que este seja um sector que gere recursos e em que haja inovação.

Hélder Amaral pediu ainda "cuidados com a protecção e dados" e admitiu dúvidas do CDS-PP em matérias como a relação entre plataformas e empresas, considerando que é preciso "evitar abuso de posição dominante e práticas restritivas da concorrência".

"Não somos favoráveis à contingentação, somos favoráveis ao licenciamento", afirmou o deputado, defendendo que "a regulamentação deve proteger o interesse publico, interesse dos consumidores e o negócio".

Por seu lado, Hugo Costa, do PS, garantiu que na especialidade os socialistas estão disponíveis "para contribuir para melhorar a proposta do Governo", a qual considerou que "vem no caminho certo na salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e dos consumidores".

Lembrou que existe na sociedade portuguesa a expectativa de regulamentação dos novos serviços de mobilidade, já que "a opinião pública tem demonstrado aceitação genérica a novas soluções de mobilidade".

Em seu entender, é preciso "trazer tranquilidade a um sector", defendendo " todos os agentes – trabalhadores, empresas e consumidores– e abrindo as portas à necessária inovação".