O PSD apresentou na semana passada um projecto para regulamentar as plataformas electrónicas de transporte de passageiros, como a Uber ou a Cabify, em que propõe que estas paguem uma taxa de 5% por cada transacção que for feita. A proposta acabou por baixar à especialidade – ainda que com votos contra do Bloco de Esquerda e PCP – embora tenha sido criticada por praticamente todos os partidos, apenas exceptuando o próprio PSD.

O PSD, que marcou o debate depois de apresentar a sua proposta na semana passada, esperava contar com a presença do Governo, mas ninguém se sentou na tribuna reservada aos membros do Executivo. E mesmo entre os cinco deputados de outros partidos que intervieram no debate, as críticas à proposta dos social-democratas foram muitas – incluindo do CDS. O deputado José Manuel Pureza, que presidia aos trabalhos, pediu por várias vezes que os deputados interviessem, sem sucesso.

No encerramento da acelerada discussão, o deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira também apresentou críticas, mas ao Governo. "Registo de que este tema não tem nem a intervenção dos partidos que estão no Governo nem sequer a intervenção do próprio Governo", começou por dizer, acusando o Governo de ter estado "a assistir" aos "incidentes graves" que têm sido registados após a chegada da Uber ao mercado nacional.

"Apenas no final de 2016, um ano e meio mais tarde, o Governo avançou timidamente com uma proposta", denunciou, e a proposta "não é suficiente nem sólida, porque não articula nem responde às quatro maiores questões", que são "o justo equilíbrio entre quem presta o serviço, quem conduz, o próprio consumidor e as plataformas".

Outro deputado do PS, Paulo Neves, abriu a discussão, sublinhando que o partido entende que as plataformas electrónicas "são mais do que mero intermediário passivo" no processo, e defendendo que "deve ser sobre elas que deve recair o maior peso de responsabilidade regulatória". Por isso, segundo a proposta do PSD, "as plataformas só ficam com 25% do valor total do serviço" e "75% vai para o veículo e o motorista".

É também importante que "quem trabalha para os serviços disponibilizados pelas plataformas não pode ser o elo mais fraco da equação". "Os motoristas de veículos disponibilizados pelas plataformas não podem ter vencimentos indignos nem uma situação laboral precária. Não podemos criar novas profissões com baixos salários e precariedade laboral", assinalou. Por outro lado, é necessário evitar "abusos" nos preços que são cobrados.

O deputado do PCP, Bruno Dias, começou por lembrar que quando o Governo apresentou a sua proposta para regular o transporte em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica, o PSD nada adiantou. "O PSD não tinha proposta nem projecto quando o plenário discutiu a matéria a 17 de Março, mas afinal pensou melhor", atirou o comunista, acusando os social-democratas de nada fazerem para resolver o problema do número de carros.

Preços continuam a penalizar taxistas, diz o PEV

Essa é, aliás, a principal diferença que opõe o PSD – bem como a proposta do Governo – aos partidos à esquerda: ao não avançar para impor um limite ao número de veículos, o PSD concorda que "estas plataformas possam colocar quantos carros quiserem, onde quiserem", acusa Bruno Dias. "Depois têm o descaramento de dizer que legislação não é contra ninguém", lamentou.

José Luís Ferreira, d’Os Verdes, levantou outro problema. "O preço é o elemento essencial de qualquer contrato, e o que resulta do projecto do PSD é que, para os táxis, o preço é determinado por diploma legal; nos outros as partes determinam o preço", observou. "O que parece é que o PSD pretende instituir ou legitimar pela via legislativa a concorrência desleal, para esse peditório os Verdes não vão dar", afirmou o deputado.

A questão dos preços foi também abordada pelo deputado Heitor Sousa, do Bloco de Esquerda, que defendeu, baseado num parecer do Tribunal de Justiça da UE, que nestas plataformas "não existe um jogo de oferta e procura". "É um preço determinado e imposto ao consumidor". "É uma relação profundamente desequilibrada" entre os consumidores e as plataformas, que fixam os preços, e com um algoritmo "susceptível de muitas surpresas". "Tanto pode dar um valor de 100 ou de 300, conforme supostas condições de trafego".

Já o PS disse estranhar não ter sido a deputada Teresa Leal Coelho (candidata do PSD à câmara de Lisboa) a apresentar a proposta. "Só vemos esta proposta no quadro de lançamento de uma pré-campanha eleitoral autárquica", atirou Ricardo Bexiga. "A vossa proposta é parcelar, preocupa-se fundamentalmente com o modelo de negócio. Tudo o resto esquece", acusou. Na resposta, Paulo Neves garantiu que nenhuma das questões apresentadas por Bexiga era respondida pela proposta do Governo.

Do lado do CDS, algum fogo amigo: Hélder Amaral disse estar "muito por esclarecer" na proposta dos social-democratas. "Não é normal que se peça tudo ao sector do táxi, que se tenha de respeitar um conjunto de portarias, alvarás com cinco anos, um conjunto de licenciamentos leoninos, que tem de cumprir tudo, e depois ter um sector que não tem de cumprir nada", detalhou, mostrando-se disponível para encontrar um consenso em sede de comissão.

O projecto do PSD foi aprovado com votos favoráveis dos social-democratas e do deputado do PAN. Votaram contra o Bloco de Esquerda, o PCP e o PEV, e o PS e CDS abstiveram-se. O diploma vai agora descer à Comissão de Economia.