A Autoridade da Concorrência manteve intactas as suas recomendações para a regulação no transporte de passageiros em veículos ligeiros, como os táxis e as empresas com serviços através de aplicações informáticas. Recomendações que estavam no relatório preliminar apresentado pela entidade em Julho e que são as mesmas do relatório final, divulgado esta quinta-feira, e que chegaram a ser classificadas como "perigosas".

As 13 recomendações ficam exactamente com o mesmo texto, pedindo, por exemplo, uma "avaliação e ponderação da necessidade e proporcionalidade da contingentação" dos táxis. "Actualmente, o acesso à actividade é restringido por contingentes e quem queira prestar o serviço, mesmo que reúna os requisitos necessários, apenas o pode fazer se conseguir adquirir uma licença que esteja a ser transaccionada em mercado secundário ou se a conseguir obter através de concurso público", indicava o relatório preliminar e indica também o documento final.

Outro aspecto que consta no relatório preliminar, de Julho, e no final, de Dezembro, é a "introdução de maior flexibilização do nível de preços". Aspecto que não mudou na consulta pública, em que participaram as associações do sector, o regulador (AMT), a Deco, a Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel e ainda a BlaBlaCar.
 

As associações do sector, a ANTRAL e a Federação Portuguesa de Táxis (FPT), mostraram oposição. A FPT, que no Parlamento já tinha classificado as recomendações como "ideias perigosas", manifestou a sua "discordância", "por considerar que não prosseguem o interesse público nacional", nomeadamente de quem não tem acesso às aplicações informáticas como Uber e Cabify. Além disso, defende que a contingentação ajuda à prestação do serviço no interior do país onde "é o único meio de transporte público disponível". A autoridade, que ao longo do estudo deixou de ser presidida por António Ferreira Gomes, inclui a preocupação, também partilhada pela AMT, no relatório final mas sem menção nas recomendações.

Por sua vez, a ANTRAL criticou o facto de a Autoridade da Concorrência considerar como transporte ligeiro a actividade dos novos operadores de mercado, que classifica como "ilegal", acrescentando que a própria autoridade não impediu a entrada de tais empresas. Além disso, discorda que haja, actualmente, um enquadramento regulatório demasiado intrusivo.

A Deco também apresentou, na consulta pública, "um conjunto de reservas", querendo manter no serviço de táxi algumas "obrigações exclusivas", como ser o único prestador que pode ter paragens em praça ou receber clientes na via pública.

Em relação ao preço, a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, que a autoridade presidida por Margarida Matos Rosa considera acompanhar grande parte das suas recomendações, admite que as questões de flexibilização de preços pode ser "revisitada".

O Governo já admitiu, pela voz do ministro da Tutela, que a lei do táxi é algo a pensar, mas não este ano. Entre a divulgação do relatório preliminar e o documento final, o Governo apresentou um diploma para a regulamentação da actividade das plataformas electrónicas, em que os motoristas são obrigados a ter três anos de carta. A Autoridade da Concorrência considera que este último já inscreve algumas das ideias por si defendidas.