A PSP já passou 200 contra-ordenações, avaliadas em um milhão de euros, a motoristas das plataformas Uber e Cabify desde Dezembro de 2016, altura em que entraram em vigor alterações à lei do transporte de passageiros.

A notícia é avançada pelo jornal i desta quinta-feira, 23 de Março, que cita números da Associação Nacional de Parceiros das Plataformas Alternativas de Transportes (ANPPAT). A organização assegura que já estão a ser emitidas ordens de notificação para pagamento.

Oito em cada dez contra-ordenações têm lugar em Lisboa. Em média, cada multa ronda os cinco mil euros. As novas regras definem que as coimas a aplicar a transporte sem alvará poderá atingir os 15 mil euros.

A ANPPAT dá conta que alguns parceiros optaram, face ao receio de multas, por suspender a actividade até que a mesma esteja regulada. Nesse sentido, também a Associação Nacional de Transportadores Utilizadores de Plataformas Electrónicas (ANTUPE) está a aconselhar os associados, as empresas do sector, a deixar se prestar serviço até à regulação estar pronta.

O novo enquadramento legal encontra-se num impasse uma vez que a proposta do Governo – que não tem recebido o apoio do Bloco de Esquerda e PCP - acabou por não ser votada no Parlamento e seguiu para a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

A ANNPAT, por sua vez, aconselha os associados a contestarem as coimas junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).