A Autoridade da Concorrência estudou o sector dos transportes de veículos ligeiros com motoristas. Esta quarta-feira, 20 de Julho, vai divulgar o relatório preliminar, que ficará em consulta pública até 9 de Setembro, anunciou António Ferreira Gomes, presidente da supervisora.

"Esperamos que possa contribuir para a discussão", sabendo que o Governo também pediu ao IMT que preparasse legislação para que entidades, como a Uber, se pudessem desenvolver.

António Ferreira Gomes explicou, na audição parlamentar na Comissão de Orçamento e Finanças, que foi analisada a legislação aplicada a este sector e de que forma a legislação pode permitir que serviços inovadores pudessem co-existir com outros serviços. 

A AdC revistou a regulamentação e concluiu que existem restrições quantitativas à entrada no sector dos transportes de veículos ligeiros com motoristas. A contingentação existe e para António Ferreira Gomes "deve-se reponderar, analisar a necessidade de manutenção desses contingentes. Não encontramos uma fundamentação para a sua manutenção". Já que matérias de segurança e protecção do consumidor poderão ser salvaguardados com requisitos de certificação.